Acórdão nº 076621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução05 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART514 N2. CCIV66 ART1110 N2 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART44 N1 N2 ART45.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 P¡G418. ASS STJ DE 1987/04/23 IN DR IS DE 1987/05/28.

Sum·rio : I - Os v·rios factores enumerados no n. 5 do artigo 1110 do CÛdigo Civil n„o s„o taxativos nem obedecem a qualquer ordem preferencial ou hier·rquica. II - Provado que o arrendamento em causa foi celebrado na...

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