Acórdão nº 0037766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

Data06 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SETENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART329. CCIV66 ART1110 N1 ART1688 ART1721-ART1734 ART1788. RAU90 ART64 N1 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RL DE 1989/09/28 IN CJ ANOXIV T4 PAG134.

Sumário: I - A incomunicabilidade de posição de arrendatário que estava prevista no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil (hoje revogado), referia-se, tão só, aos arrendamentos para habitação. II - Para efeitos de caducidade o que releva é o conhecimento de infracção contratual do senhorio enquanto tal e não o conhecimento dele tido...

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