Acórdão nº 075574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

Data06 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART335 N1 ART1110 N3.

Sum·rio : Decretado o divorcio entre conjuges com morada de familia em predio arrendado, podem eles acordar em qual deles devera continuar a posiÁ„o de arrendatario. Na falta de acordo, decidira o tribunal, atendendo as circunstancias previstas no n. 3 do artigo 1110 do Codigo Civil ou seja: a) situaÁ„o patrimonial dos conjuges...

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