Acórdão nº 0058426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2. CCIV66 ART1110 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418. AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG415.

Sumário: I - Ao enumerar os vários elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Código Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles; II - Daí que a respectiva valorização terá de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso lhe indicar como solução mais justa. III - Dissolvido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT