Acórdão nº 0058426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N2. CCIV66 ART1110 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418. AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG415.

Sumário: I - Ao enumerar os vários elementos ou factores a considerar, o n. 3 do artigo 1110 do Código Civil não estabeleceu uma hierarquia de valores entre eles; II - Daí que a respectiva valorização terá de ser feita pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso lhe indicar como solução mais justa. III - Dissolvido...

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