codigo civil 1867

Vendido um predio de uma herança indivisa so pelo cabeça-de-casal-meeiro, os restantes comproprietarios - - filhos deste e de sua mulher por cujo obito se abrira aquela herança - tomaram, como seus herdeiros e no momento da sua morte, a posição do vendedor, que era a prevista no paragrafo unico do artigo 1555 do Codigo Civil de 1867, a que hoje corresponde o artigo 895 do actual Codigo Civil, em...

Vendido um predio de uma herança indivisa so pelo cabeça-de-casal-meeiro, os restantes comproprietarios - - filhos deste e de sua mulher por cujo obito se abrira aquela herança - tomaram, como seus herdeiros e no momento da sua morte, a posição do vendedor, que era a prevista no paragrafo unico do artigo 1555 do Codigo Civil de 1867, a que hoje corresponde o artigo 895 do actual Codigo Civil, em...

O conceito juridico de proveito comum, para os efeitos do disposto no artigo 1114, paragrafo 2, do Codigo Civil de 1867 (cfr. o artigo 1691, n. 1, alinea c), do Codigo Civil em vigor), afere-se, não pelo resultado concreto do negocio empreendido, mas pelo fim visado pelo devedor ao contrair a divida, fim esse que deve ser o interesse de ambos os conjuges ou o da familia por eles constituida.

I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...

I - Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, quer na concepção objectivista consagrada no artigo 334 do Codigo Civil actual, um acto e abusivo quando praticado com intuito diverso do fim social ou economico do respectivo direito. II - Toda a evolução tem sido no sentido de equiparar o abuso a violação directa da lei para a sujeitar ao regime estabelecido para esta. III - O artigo 146 do Codigo...

I - Quer no dominio do Codigo Civil de 1867, quer na concepção objectivista consagrada no artigo 334 do Codigo Civil actual, um acto e abusivo quando praticado com intuito diverso do fim social ou economico do respectivo direito. II - Toda a evolução tem sido no sentido de equiparar o abuso a violação directa da lei para a sujeitar ao regime estabelecido para esta. III - O artigo 146 do Codigo...

I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...

I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...

I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

I - Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. II - As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a...

I - E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da venda (ou dos seus elementos essenciais), para os efeitos do paragrafo 1 do...

I - E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da venda (ou dos seus elementos essenciais), para os efeitos do paragrafo 1 do...

I - A posse exercida em comum pelos moradores de certa freguesia consistente na apascentação de gados, com aproveitamento dos pastos, bolotas e landes caidos em terreno particular constitui um direito de compascuo e deve considerar-se abolido com o Codigo Civil de 1867 se não tinha na sua base outro titulo que não fosse a concessão tacita. II - Tal posse e insusceptivel de conduzir a prescrição,...

Ja a face do Codigo Civil de 1867 devia manter-se - como esta hoje expresso no n. 3 do artigo 498 do Codigo de 1966 - que, se o facto ilicito fosse criminoso, a prescrição do direito de indemnização so era de aplicar o prazo da prescrição do procedimento criminal quando este fosse mais longo. E, assim, o prazo aplicavel a prescrição do direito de indemnização por facto ilicito constitutivo do...

Ja a face do Codigo Civil de 1867 devia manter-se - como esta hoje expresso no n. 3 do artigo 498 do Codigo de 1966 - que, se o facto ilicito fosse criminoso, a prescrição do direito de indemnização so era de aplicar o prazo da prescrição do procedimento criminal quando este fosse mais longo. E, assim, o prazo aplicavel a prescrição do direito de indemnização por facto ilicito constitutivo do...

I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

I - Intentada acção de separação de pessoas e bens com fundamento no abandono do domicilio conjugal ha mais de tres anos, se a sentença que decretou a separação judicial em Janeiro de 1960 omitiu o inicio desse abandono, ha que fixa-lo, uma vez que a acção foi proposta em 30 de Julho de 1959, antes de 30 de Julho de 1956, mas em data imprecisa. II - Dois menores nascidos, um em 31 de Janeiro de 19

I - A anulação de um contrato-promessa, por erro, por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, são aplicaveis as normas do Codigo Civil de 1867. II - Neste diploma, tal como se da com o Codigo actual, a essencialidade do erro podia ser absoluta ou relativa, isto e, quer o erro tivesse influido na conclusão do negocio em si mesmo, quer apenas nos termos em que este...

I - A anulação de um contrato-promessa, por erro, por factos ocorridos antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, são aplicaveis as normas do Codigo Civil de 1867. II - Neste diploma, tal como se da com o Codigo actual, a essencialidade do erro podia ser absoluta ou relativa, isto e, quer o erro tivesse influido na conclusão do negocio em si mesmo, quer apenas nos termos em que este...

I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

I - Esta caracterizado o contrato de abertura de credito documentario irrevogavel quando um Banco, a pedido e de acordo com as instruções de uma firma, aceita efectuar prestações em dinheiro a uma outra firma, mediante a entrega de certos documentos e observadas determinadas condições. II - Tendo a abertura de credito sido contratada para se regular pelas Regras e Usos Uniformes, coligidas pela...

I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...