Acórdão nº 062864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART529 ART2264.

Sum·rio : I - A posse exercida em comum pelos moradores de certa freguesia consistente na apascentaÁ„o de gados, com aproveitamento dos pastos, bolotas e landes caidos em terreno particular constitui um direito de compascuo e deve considerar-se abolido com o Codigo Civil de 1867 se n„o tinha na sua base outro titulo que n„o fosse a concess„o tacita. II - Tal posse e insusceptivel de conduzir a prescriÁ„o, pois, pelo menos a partir de 1867, tem de considerar-se como...

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