cheques pre datados
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Acórdão nº 1051/09.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- A recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de...
... para pagamento do respectivo preço a primeira ré entregou-lhe 8 cheques"; que os cheques, apresentados a pagamento, foram devolvidos com a indicaç\xC3" ... 8. Por outro lado, esses cheques eram pré-datados, o que afastava, de imediato, a possibilidade do seu accionamento por via ... -
Acórdão nº 343/09.8T2ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... ço de € 17.280,00, tendo-lhe entregue, para o pagamento, nove cheques pré-datados, do Banco …, de € 1.920,00 cada, o primeiro para o dia 31 ...
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Acórdão nº 2009/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
I - Tendo na audiência preparatória sido declarada como legítima uma das partes processuais, não pode depois, no recurso interposto da sentença final ser suscitada, novamente, a questão. II - Tendo as duas partes subscrito o contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento, a propriedade do mesmo só se opera com o contrato definitivo, pelo que, acaso tenha ocorrido, desde logo, a transferênc
... E, para comprovar o alegado, juntou fotocópias de cheques, com os quais pretende comprovar tais entregas ... Embora não tenha ... com os respectivos dias de entrega ao Autor, ou eram pré-datados. Vejamos: No dia 19 de Julho de 1999, foi assinado o contrato-promessa, ... -
Acórdão nº 0151238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001
Não pode presumir-se que um Banco tenha recebido em ofício/listagem, com origem na Autoridade de Supervisão Bancária, contendo a informação que o emitente de um cheque não é fiável, competindo ao lesado com a emissão do mesmo sem cobertura alegar e provar o conhecimento por parte do Banco desta listagem e da infiabilidade daquele emitente antes da entrega do cheque.
... instituição bancária, e por isso obrigada a recusa de livro de cheques a cliente relapso, não obstante facultou um a terceiro infiável (segundo ... deste processo gira a volta do velho problema dos cheques pré-datados e das consequências que eles acarretam; D. Na verdade, no balcão de Rio ... -
Acórdão nº 0151238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2001 (caso NULL)
Não pode presumir-se que um Banco tenha recebido em ofício/listagem, com origem na Autoridade de Supervisão Bancária, contendo a informação que o emitente de um cheque não é fiável, competindo ao lesado com a emissão do mesmo sem cobertura alegar e provar o conhecimento por parte do Banco desta listagem e da infiabilidade daquele emitente antes da entrega do cheque.
... instituição bancária, e por isso obrigada a recusa de livro de cheques a cliente relapso, não obstante facultou um a terceiro infiável (segundo ... deste processo gira a volta do velho problema dos cheques pré-datados e das consequências que eles acarretam; D. Na verdade, no balcão de Rio ... -
Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... de parte do montante em dívida nessa data, um conjunto de 9 cheques, no valor total de 10.000,00€, 8 dos quais pré – datados, no montante ...
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Acórdão nº 0614063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2006
A comunicação de falso extravio de um cheque ao banco configura um crime de falsificação de documento previsto no artº 256º, nº1, al. b), do CP95.
... facto juridicamente relevante a comunicação falsa de extravio de cheques às instituições de crédito sacadas por justificar a recusa de ... Dado que os cheques em causa nos autos eram pós datados, a conduta do arguido está excluída da incriminação, por força do ... -
Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...
... e bens, e que procedeu ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada devendo à executada ... *A ... os cheques mencionados na oposição à execução eram “pré datados” e foram pagos na data de vencimento, não foram aceites como garantia ... -
Acórdão nº 02A4589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
... data, o sócio C emitiu, assinou e entregou ao apelante três cheques pré-datados, no valor global de Esc. 10.000.000$00, tendo sido recebido ...
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Acórdão nº 07A543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
A eventual violação do contrato-promessa por parte do promitente-comprador é totalmente irrelevante com vista a aquilatar da responsabilidade do promitente-vendedor perante aquela em termos de pagamento de sinal, seja em singelo seja em dobro, no caso de a mesma ter sido desculpada por este mesmo e, por força disso mesmo, o contrato ter continuado em vigor. O facto de o promitente-vendedor se
... contrato (cláusula 7a) as referidas quantias foram tituladas por cheques pré-datados para as referidas datas e CCdeclarou que nesse acto recebeu ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ... -
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos, recebiam as remunerações por dois ou três cheques pós-datados que por vezes não eram pagos nas datas neles inscritas por ...
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Acórdão nº 221/08.8TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a dívida da dona da obra, tendo pago até parte dela através de cheques, está-se perante um contrato de assunção cumulativa de dívida ... de 9 cheques, no valor total de 10.000,00€, 8 dos quais pré – datados, no montante de 625,00€ cada um ... O-) Sucede que três dos cheques ...
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Acórdão nº 2801/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Se um facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode o mesmo ser incluído na factualidade havida como provada ou não provada. II - São requisitos do arresto a probabilidade forte da existência do crédito e o fundado receio do credor em perder a garantia patrimonial que sustentava tal crédito. III - O fundado receio de perder a garantia patrimonial só será justificado, fundado ou...
... não obtiveram pagamento, sendo que a requerida "D" passou quatro cheques no montante de € 11.000 cada, para o respectivo pagamento, os quais ... mercadoria seria feito através da emissão de cheques pré-datados para pagamento a 30, 60, 90 e 120 dias a contar da entrega da mercadoria e ... -
Acórdão nº 902/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... situao, a primeira r comeou a fazer o pagamento da dvida mediante cheques pr-datados, que ia pagando; 11. A determinada altura deixou de pagar ...
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
... qual este se obrigou a entregar, na data de outorga deste acordo, cheques pré-datados por si assinados que assegurassem o pagamento do “preço ...
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Acórdão nº 573/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... qual este se obrigou a entregar, na data de outorga deste acordo, cheques pré-datados por si assinados que assegurassem o pagamento do “preço ...
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Acórdão nº 0342901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... por GERMANO MARQUES DA SILVA, em Regime Juridico-Penal dos Cheques sem Provisão, Lis-boa, 1997, pp. 134 e ss., e consagrada, contra a ... dos cheques pré-datados ... » «6° Entendimento diverso seria inconstitucional por violar o ...
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Acórdão nº 526/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... º 1, pois é ele que continua a punir criminalmente a emissão de cheques sem cobertura. Já não faria qualquer sentido, se reportada ao n.º 3, is que este descriminalizou a emissão de cheques pré-datados ... Ora, o acórdão recorrido não aplicou aquele artigo 11º, n.º 1, ...