cheque precatório
141 resultados para cheque precatório
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... REFORÇA AS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE E A ... ão de crédito competente solicitar-se-á a esta a passagem de precatório ... cheque a favor do órgão da execução fiscal onde correr o processo ...
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Interrupção
... precatório-cheque a favor da Direcção-Geral do Tesouro ... Se, em virtude da ...
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Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...
... Lisboa, foi elaborada a respectiva conta, tendo sido emitido precatório-cheque a favor da autora no valor de 95484319$00, proveniente da venda de ... -
Acórdão nº 0045772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)
I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...
... pagamento por conta da dvida e ordenada a emisso de precatrio-cheque para se proceder ao seu levantamento. Citada a r de forma vlida e regular, ... -
Acórdão nº 0045772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998
I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...
... pagamento por conta da dvida e ordenada a emisso de precatrio-cheque para se proceder ao seu levantamento. Citada a r de forma vlida e regular, ... -
Acórdão nº 98A1138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I- O próprio autor da obra pode autorizar a fruição e utilização da obra por terceiro, autorização que deve ser concedida por escrito e se presume ser onerosa. II- Este escrito é uma forma legal "ad probationem". III- Da presunção legal de onerosidade da autorização decorre que a eventual omissão do escrito a respeito do preço, não sendo causa de nulidade, não significa que o mesmo não seja...
... de 7034 escudos feito pela ré e se passasse o respectivo precatório-cheque. Alguém, no essencial, que a ré promoveu em 20/07/1991 um ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... , o pagamento da taxa de justiça pode ser efectuado em numerário, cheque visado ou sistema electrónico ... 5.° A presente portaria entra em ... Certifico que em cumprimento do ofício precatório que antecede, notifiquei o Sr. Dr. Américo ... Borralho, de que ... -
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... , para depósito em qualquer banco, assinar e passar recibos de precatório cheques, bem como receber essas mesmas quantias e valores, requisitar todo ... 57; - Cópia de cheque, de fls. 58; Auto de busca e apreensão, de fls. 147 a 150; Auto de busca ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... conservatória do nascimento, podem ser ouvidos, por ofício precatório, na conservatória da residência ... Artigo 124.º (Declaração ... o interessado o preparo correspondente por vale de correio ou cheque ... Artigo 268.º (Ordem de prioridade) 1 - As certidões são passadas ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... do processo, podem ser ouvidas, por meio de ofício precatório, na conservatória da residência ... Artigo 142.° Declaração de ... o interessado o preparo correspondente por vale de correio ou cheque ... 4 - As certidões são passadas no prazo de três dias, salvo as que ...
- Decreto-Lei n.º 131/95