precatórios cheques
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Acórdão nº 5405/07.3T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste
... F e G proferidos despachos que ordenaram a passagem de precatórios cheques ... - Estes precatórios cheques, que foram requeridos por ... -
Despacho (extrato) n.º 10350/2018
... Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales ... ções de valor igual ou inferior a (euro) 25.000,00, assinar precatórios-cheques; § Único. O exercício dos poderes acima mencionados fica ...
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Despacho (extrato) n.º 10351/2018
... Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales ... ções de valor igual ou inferior a (euro) 25.000,00, assinar precatórios-cheques; § Único. O exercício dos poderes acima mencionados fica ...
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Despacho (extrato) n.º 10353/2018
... Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales ... ções de valor igual ou inferior a (euro)25.000,00, assinar precatórios-cheques; § Único. O exercício dos poderes acima mencionados fica ...
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Despacho (extrato) n.º 10352/2018
... Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales ... ções de valor igual ou inferior a (euro)25.000,00, assinar precatórios-cheques; § Único. O exercício dos poderes acima mencionados fica ...
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Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales ... ções de valor igual ou inferior a (euro) 25.000,00, assinar precatórios-cheques;§ Único. O exercício dos poderes acima mencionados fica ...
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Deliberação (extrato) n.º 199/2017
... das viaturas adquiridas pelo Instituto;3.20 - Assinar e endossar cheques;3.21 - Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;3.22 - ... ção de cauções, independentemente do valor;3.25 - Assinar precatórios - cheques.4 - Notas gerais e finais:4.1 - A realização de qualquer ato ...
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Despacho n.º 3029/2021
... minha competência para a prática dos seguintes atos:1 - Assinar cheques e efetuar pagamentos através do homebanking;2 - Assinar os documentos ... ários para libertar as cauções incluindo a assinatura dos precatórios cheques e dos ofícios a enviar às entidades bancárias ou similares. O ...
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Despacho n.º 7886/2019
... , até ao limite de (euro) 30;Autorizar o levantamento de precatórios cheques;Movimentar as contas do homebanking domiciliadas no Instituto de ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... , QUAIS AS COMISSÕES A QUE A AUTORA TERIA DIREITO, QUAIS OS PRECATÓRIOS CHEQUES QUE REPRESENTAVAM PROCESSOS DA AUTORA E QUAIS OS QUE TINHA DIREITO ... -
Deliberação n.º 687/2023
... cheques; ... 1.1.9 — Emitir, assinar e endossar cheques; ... 1.1.10 — Utilizar ... precatórios cheques; ... 1.1.14 — Endossar e cobrar vales de correio; ... 1.1.15 — ...
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Deliberação (extrato) n.º 1087/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 199/2021
... tenha sido previamente autorizado, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1088/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1085/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1125/2023
... 3.25 — Assinar e endossar cheques". 3.26 — Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias. 3.27 \xE2\x80" ... 3.30 — Assinar precatórios — cheques. 3.31 — Autorizar a transição dos saldos não executados ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1086/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 201/2021
... tenha sido previamente autorizado, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1085/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1093/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1090/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1090/2017
... em que a contabilidade esteja centralizada, nomeadamente, endossar cheques, transferências bancárias, e ainda, endossar vales de correio e ...