cheque precatório

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

Instaurada execução para pagamento de quantia certa, com base em sentença que condenou o executado a pagar ao exequente determinada quantia, sem qualquer referência a juros, podem incluir-se na execução os juros de mora, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado da sentença, a qual constitui título executivo em relação a esses juros.

I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora...

1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE....

I - O laudo pericial deve merecer do tribunal uma especial credibilidade pela presunção de independência, objectividade e competência técnica dos peritos; II - Se com a expropriação não se criou, ex novo, uma servidão non aedifiandi, mas apenas ocorreu uma deslocação da área sujeita à proibição de construir, sem que se tenha agravado o ónus já existente, não há lugar a indemnização

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

Tendo a penhora recaido sobre abonos ou vencimentos de funcionarios publicos, os descontos correspondentes ao credito penhorado devem ser depositados na Caixa Geral de Depositos a ordem do tribunal, não podendo ser entregues directamente ao exequente.

• Diário da República

I - O facto de o valor da caução ter sido depositado pelo advogado dos arguidos não significa que o montante depositado pertença a esse advogado. II - O que é certo é que, se o depósito foi feito a requerimento dos arguidos obrigados à prestação da caução, o tribunal nada tem a ver com o que se passou entre os arguidos e o advogado, respondendo as importâncias depositadas pelas custas da...

• O Processo de Execução Fiscal

Como atrás o dissemos, o C.P.P.T. admite duas formas de pagamento da dívida exequenda e do acrescido: o coercivo e o voluntário.

I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.

I - Com o normativo do artigo 829-A, do Código Civil--inspirado no modelo francês das astreintes - assegurou-se um meio de coerção destinado a assegurar, simultaneamente, o cumprimento das obrigações e o prestígio da justiça; II - Diferente do que ocorre com a sanção compulsória judicial (n.1 do artigo 829-A do Código Civil) - só decretada "a requerimento do credor -, a sanção compulsória legal (n

I- Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento...

Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.

1. Os embargos de terceiro comportam ampla possibilidade de discussão sobre a natureza comercial da obrigação fundamental ou subjacente ao título de crédito; 2. O credor munido de título executivo apenas contra o cônjuge, meeiro, responsável pela divida comercial, pode nomear à penhora bens comuns do casal, requerendo, sendo caso, a citação do outro cônjuge, nos termos do n.º 2 do art. 825º do...

I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

• Do Processo de Execução

Chegamos ao climax da acção executiva. Desde o requerimento executivo até aqui, maugrado as sucessivas fases ocorridas, o exequente ainda não viu satisfeita a sua pretensão.

• Legislação

• Diário da República

• O Processo de Execução Fiscal

Quando se interrompe o processo de execução fiscal, não o menciona o C.P.P.T., preocupando-se, tão-somente, em seu art. 174º, nº 1, em alertar que a interrupção «nunca dá causa à deserção».

I- O próprio autor da obra pode autorizar a fruição e utilização da obra por terceiro, autorização que deve ser concedida por escrito e se presume ser onerosa. II- Este escrito é uma forma legal "ad probationem". III- Da presunção legal de onerosidade da autorização decorre que a eventual omissão do escrito a respeito do preço, não sendo causa de nulidade, não significa que o mesmo não seja...

I - A nulidade prevista no n. 2 do artigo 43 do Código de Direitos de Autor e direitos conexos (CDADC) - que exige a forma escrita, com reconhecimento notarial das assinaturas, para os contratos de transmissão ou oneração parciais do direito de Autor - contempla apenas a falta de forma escrita e já não a falta do das assinaturas. II - Terceiro, para efeitos de obtenção da autorização do Autor...