certificado registo criminal
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Anúncio n.º 146/2023 de 5 de abril de 2023
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 242/2022 de 3 de junho de 2022
... do CCP;c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 222/2023 de 15 de maio de 2023
... do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 476/2022 de 3 de novembro de 2022
... do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 165/2022 de 14 de abril de 2022
... do CCP;c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 205/2023 de 4 de maio de 2023
... do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 230/2021 de 8 de julho de 2021
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 254/2022 de 15 de junho de 2022
... do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 47/2023 de 14 de fevereiro de 2023
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 340/2023 de 18 de julho de 2023
... do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 164/2022 de 14 de abril de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 267/2022 de 24 de junho de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 73/2022 de 2 de março de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 231/2020 de 7 de julho de 2020
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 42/2022 de 15 de fevereiro de 2022
... do CCP; c)Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 49/2022 de 21 de fevereiro de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 395/2022 de 14 de setembro de 2022
... do CCP; c)Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 340/2021 de 28 de setembro de 2021
... do CCP; c)Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 326/2022 de 5 de agosto de 2022
... do CCP;c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 477/2022 de 3 de novembro de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 457/2021 de 20 de dezembro de 2021
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 227/2022 de 1 de junho de 2022
... do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Anúncio n.º 467/2023 de 25 de setembro de 2023
... do CCP;Certificado de registo criminal, para efeitos de celebrao de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 464.º Responsabilidade criminal ... Artigo 464.º-A Proibição de participação ... de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal ... organismo como meio de prova ... º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, ... na sua falta, de documento ...
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Regulamento n.º 592/2022
... CAPÍTULO II ... Do procedimento de registo ... Artigo 4.º ... Requerimento ... 1 — As ... d) Certificado de registo criminal da empresa; ... e) ...