certificado registo criminal
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Lei n.º 45/2018
... ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; e h) Inscrições em ... através da consulta do certificado de registo criminal. 2 - São consideradas ...
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Portaria n.º 170/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
... para cuja instruçáo a lei exige um certificado do registo criminal o ónus, hoje incidente sobre ...
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Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
... ou gerência e respetivos certificados de registo criminal; g) Pacto social; h) Inscrições em ... através da consulta do certificado de registo criminal. 2 - São consideradas ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... 933 a 936 e o certificado de registo criminal de fls. 960 a 961 ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... Instância Local de Paredes | Secção Criminal Sumário: 1. Não tendo sido apreendida a coisa ... Registo Predial de Paredes sob os números 1659, 1811 e ... criminais do arguido valorou-se o certificado de registo criminal junto a fls. 95 aos autos, e ... -
Regulamento n.º 626/2016
... émica do requerente, que pode ser o certificado de habilitações ou o diploma;d) Certidão ... restrições de cariz disciplinar ou criminal;e) Certificado do registo criminal emitido no ...
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Anúncio de procedimento n.º 7543/2017
... º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente).3. Documento ... Contratação Pública, (Certificado de Registo Criminal).5. Certidão do Registo Comercial.6 ...
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Anúncio de procedimento n.º 7810/2017
... º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente).3. Documento ... Contratação Pública, (Certificado de Registo Criminal).5. Certidão do Registo Comercial.6 ...
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Aviso n.º 3014/2020
... /index.php?pagina=011.003; 11.a.(2) Certificado de habilitações que comprove que o candidato ... ção em vigor; 11.a.(3) Certificado de registo criminal ou, em alternativa, documento contendo o ...
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Aviso n.º 3903/2021
... /index.php?pagina=011.003; 7.a.(2) Certificado de habilitações que comprove que o candidato ... ção em vigor; 7.a.(3) Certificado de registo criminal ou, em alternativa, documento contendo o ...
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Anúncio de procedimento n.º 9574/2017
... da alínea e) do artigo 55.º do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração ...
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Portaria n.º 283/2018
... do documento de identificação;b) Certificado do registo criminal;c) Cópia do certificado de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5419/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5466/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5491/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5492/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5514/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5418/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5465/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5512/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 5515/2016
... 81.º DO CCPAlvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, ... ção empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou ...
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Aviso n.º 16467/2023
... b) Certidão de registo de nascimento; ... c) Certificado de registo ...
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Aviso n.º 12837/2022
... b) Certidão de registo de nascimento; ... c) Certificado de registo ...
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Aviso n.º 11948/2021
... ódigo postal e telefone);b) Certidão de registo de nascimento;c) Certificado de registo ...