certidão conservatória

I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

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I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II - A...

I - É de admitir que A., ao requerer a junção aos autos de certidão da Conservatória do Registo Predial referente a certo prédio, alegou eficazmente, embora de forma implícita, o facto que essa certidão comprova, ou seja, que esse prédio foi registado a seu favor na data dele constante; e ao ser notificada a parte contrária de tal junção ficou assegurado o princípio do contraditório. II - A...

I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando...

I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.

I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.

I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.

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I - O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. II - A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando...

I - A falsidade do registo consiste em apresentar-se como inscrição um facto que nunca se verificou. II -O pedido de nulidade e cancelamento de registo de nascimento pressupõe a demonstração de que a inscrição daquele facto não se podia verificar por inexistência do que lhe serviu de suporte. III - A prova adequada para a efectiva demonstração da falsidade da certidão que serviu de base à...

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Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações

I - Os advogados têm competência para proceder à certificação de fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados para esse fim. II - Tal competência não está limitada aos documentos particulares, estendendo-se àquela que era cometida aos notários com vista à certificação de documentos estranhos ao respectivo arquivo. III - A fotocópia certificada por um advogado de uma...

I - Os advogados têm competência para proceder à certificação de fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados para esse fim. II - Tal competência não está limitada aos documentos particulares, estendendo-se àquela que era cometida aos notários com vista à certificação de documentos estranhos ao respectivo arquivo. III - A fotocópia certificada por um advogado de uma...

I - É inalterável pelo Supremo Tribunal de Justiça a resposta a um quesito desde que não se encontre qualquer meio de prova com força probatória fixada na lei que mostre ao tribunal, de modo pleno e vinculativo, a realidade do facto vertido no quesito. II - Para tal efeito não podem ter-se em conta: - a certidão de uma escritura pública que formalizou a celebração da compra e venda de uma...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (artigo 729 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, designadamente, do poder de anular a decisão do Colectivo. II - No que tange à apreciação de eventual violação...

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas se pronuncia, em princípio, sobre a matéria de direito (artigo 729 do Código de Processo Civil, não podendo, por isso, exercer censura sobre a decisão da Relação que não tenha feito uso do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, designadamente, do poder de anular a decisão do Colectivo. II - No que tange à apreciação de eventual violação...

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