certidão conservatória
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Acórdão nº 086421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)
... e que contém averbamentos subsequentes que não constam da certidão" da Conservatória do Registo Predial, que foi junta com o recurso de apela\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos ... real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial. 4 - No caso previsto no número anterior, a câmara ...
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Anúncio de procedimento n.º 6264/2017
... ÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão conservatória registo comercial; Comprovativo autorização exercício atividade; ...
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Acórdão nº 0055538 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - Os advogados têm competência para proceder à certificação de fotocópias com os documentos originais que lhe sejam apresentados para esse fim. II - Tal competência não está limitada aos documentos particulares, estendendo-se àquela que era cometida aos notários com vista à certificação de documentos estranhos ao respectivo arquivo. III - A fotocópia certificada por um advogado de uma...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui documento bastante para efeitos ... real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial ... 4 - No caso previsto no número anterior, a ...
- Acórdão nº 2986/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... do disposto na alínea a) do número anterior, o Conselho emite certidão da decisão de confirmação ... Artigo 13.º ... Funcionamento do ... e) Efetuar as comunicações necessárias à conservatória do registo civil onde estiver lavrado o assento de nascimento da criança ...
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Acórdão nº 2482/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. Em divida nascida no âmbito do CPCI, para o gerente poder por ela ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento, tinha de ter sido nomeado gerente ou administrador da sociedade primitiva devedora, presumindo-se então, ter o mesmo exercido as correspondentes funções (gerência de direito e gerência de facto); 2. Se um gerente ou administrador conjuntamente com outro gerente, praticou...
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Acórdão nº 076702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)
I - A justificação notarial, feita em 12 de Março de 1958 ao abrigo do disposto no artigo 20, do Decreto n. 40603, de 18 de Maio de 1956, e aplicavel por analogia a parte final do paragrafo 2 do artigo 22, que exige a demonstração pelo justificante da impossibilidade de obter pelos meios normais o titulo de aquisição (escritura publica de compra e venda) do imovel. II - A tal justificação são...
... de 4 de Julho de 1929, cumprindo ao justificante apresentar certidão da conservatoria onde o imovel esteve antes registado. III - E nula a ... -
Acórdão nº 076702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990
I - A justificação notarial, feita em 12 de Março de 1958 ao abrigo do disposto no artigo 20, do Decreto n. 40603, de 18 de Maio de 1956, e aplicavel por analogia a parte final do paragrafo 2 do artigo 22, que exige a demonstração pelo justificante da impossibilidade de obter pelos meios normais o titulo de aquisição (escritura publica de compra e venda) do imovel. II - A tal justificação são...
... de 4 de Julho de 1929, cumprindo ao justificante apresentar certidão da conservatoria onde o imovel esteve antes registado. III - E nula a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho de 2004
... e o número do seu processo individual de candidatura; b) Certidão dos serviços de finanças dos concelhos de residência e naturalidade do ... ; c) Certidão de teor do prédio a adquirir, emitida pela conservatória do registo predial territorialmente competente, da qual constem as ...
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Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
... Crato, inscrito na matriz sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Crato sob o n.º (…) – em 27 de Maio de 2016 ... em 13 de Agosto de 2007 conforme se poderá constatar pela Certidão do Registo Predial junta ao auto de penhora ... E. Efetuadas as demais ...
- Aviso n.º 6928/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 2813/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Tendo o recorrente nascido em São Tomé e Príncipe, antes da independência desta ex - colónia, beneficiou, por isso, da atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos da al. a) do n.º 1 da Base I da Lei n.º 2098, de 29 de Junho de 1959. 2 - A conservação e a perda da nacionalidade portuguesa das pessoas nascidas ou residentes, à data das respectivas independências, nos territórios...
... Santiago solicitado a transcrição de nascimento junto da Conservatória dos Registos Centrais, pedido formulado ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... os seguintes factos: 1º - Segundo a certidão do registo de nascimento apresentada na Conservatória dos Registos ... - Aviso n.º 6927/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5591/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 2267/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2268/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 3910-NA/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 3910-NB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 5063/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Anúncio de procedimento n.º 767/2018
... ção para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Certidão permanenteDescrição:Certidão da Conservatória do Registo Comercial de ...
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Acórdão nº 02009/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
... ão podendo dar cumprimento a requisitos, mormente a junção de certidão comprovativa de inexistência de dívidas à Segurança Social, que só ... teor da descrição da inscrição da fusão na competente Conservatória (uma vez que o talão de pedido de registo não identifica a sociedade) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou, quando ...
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Acórdão nº 0408899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991
I- A indicação do valor da causa, a que se refere o art. 305, n. 1, C. P. C., respeita tanto as acções, como aos incidentes e procedimentos cautelares. II- O valor do procedimento cautelar de arresto e determinado pelo montante do credito que se quer garantir e, se não for destinado a acautelar o pagamento de uma quantia, pelo valor dos bens apreendidos ( art. 313, n. 3, al. e), C. P. C. ). III-...
... 403, n. 3, C. P. C. ). IV- A prova tem de efectuar-se por certidão" emitida pela Conservatoria do Registo Comercial passada com antecedencia n\xC3" ...