cedência quotas
1984 resultados para cedência quotas
-
Acórdão n.º 296/2016
... obtidas respostas d) Identificação incompleta dos pagadores de quotas e de donativos - falta preenchimento, nos recibos, do número de ... "Artesanato", "Espaços Restauração", "Tabaco", "Publicidade", "Cedência de Espaços" e "Diversos". Porém, a subdivisão das despesas não tem ...
-
Aviso n.º 1600/2006, de 06 de Julho de 2006
... c) Referência à forma como acedeu ao lugar (concurso, cedência, sucessáo por morte, troca, substituiçáo); ... d) Identificaçáo do ... para pessoa colectiva, desde que a primeira detenha mais de 50% das quotas da sociedade para quem se pretende fazer a referida cedência; ... d) ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Novembro
... Que constituem entre si uma sociedade comercial por quotas, de responsabilidade limitada, a qual se passará a reger pelo pacto ... assembleia autorizar a cessão, a quota ou fracção de quota em cedência, será dividida pelos pretendentes na proporção dos valores das quotas ...
-
Acórdão nº 0320/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - A norma do art.º 10°, n.º 1, al. b) do CIRS deve ser interpretada à luz do regime global do IRS e aos princípios essenciais em que assenta este imposto, como impõe o princípio da unidade do sistema jurídico. II - Da globalidade das normas do IRS decorre que ele deve incidir apenas sobre o rendimento efectivo e, em cada ano, apenas sobre o rendimento efectivo desse ano (art°s 4°, n° 4 da...
... 1- Os impugnantes alienaram, por escritura pública de 13/07/94, as quotas 80.000$00 e 80.000$00 que então detinham no capital social da sociedade ... , de forma a indicarem os rendimentos omitidos e referentes à cedência das quotas que possuíam na sociedade referida em 1 ; 7- em 13/04/99 foi ... -
Acórdão nº 07A4790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
I - São de ordem pública internacional as leis relativas à existência do estado e essencialmente divergentes (divergência profunda) da lei estrangeira normalmente competente para regular a respectiva relação jurídica, as quais devem ser leis rigorosamente imperativas e que consagram interesses superiores do Estado. E os interesses que estão aqui em causa são os princípios fundamentais da ordem...
... África do Sul que fixou judicialmente o valor da avaliação das quotas do requerente em R. 3.726.000,00 ... Considerou o Acórdão em causa que ... 3.726.000,00, contrapartida da cedência de 33% das quotas que fez ao Requerido ... Devidamente citado, contestou ... -
Acórdão nº 0743150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2007
Se, numa altura em que ainda não vigoravam as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, a execução de uma pena de 1 ano de prisão aplicada por crime de frustração de créditos ficou suspensa pelo período de 5 anos, sob a condição de nesse período o arguido pagar ao Estado uma quantia superior a € 1 600 000,00, correspondente a prestação tributária em falta e acréscimos...
... obtidos com a alienação dos bens daquele através das vendas e cedência de quota ... À falta de outros, os valores a atender para se determinar ... bens que, através das escrituras de compra e venda e cedência de quotas, foram integrados no património de cada um deles ... A arguida ... -
Acórdão nº 06A2522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
O avalista garante apenas e tão só o pagamento da obrigação cambiária assumida pela subscritora da livrança. Nessa medida são de todo irrelevantes todas as suas alegações relativas à relação subjacente contraída entre esta e o portador de tal título. Para efeito de contagem do tempo para alcançar os benefícios da prescrição o que conta é a data que consta do título e não a data da celebração...
... ção, o seu preenchimento abusivo, a nulidade dos avais, a sua cedência de quotas de sócios na firma avalizada e, por fim, o percebimento pela ... -
Acórdão nº 472/14.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - E nestas não se incluem quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito.
... O Autor é sócio-gerente da sociedade por quotas D ... , Lda., constituída em 2007, cujo escopo social é constituído pela seleção e colocação/cedência de trabalhadores em regime de trabalho temporário ... 2. Em 21/07/2011, ... -
Acórdão nº 07A2402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007
I) - A responsabilidade contratual pressupõe que a parte que rompe as negociações traia as expectativas que legitimamente incutiu na parte com quem negociava, de modo a que frustração do negócio exprima uma indesculpável violação da ética negocial, mormente da protecção da confiança e da prevenção do insucesso. II) - A responsabilidade pré-negocial não existe apenas quando as partes não adoptam...
... ; - a pedido dos réus, e a título de realização das suas futuras quotas na sociedade, o 1º autor adiantou 5.000.000$00, que pediu emprestados ao ... 9 - Os autores aceitaram que pagariam aos 4° e 2° réus pela cedência das suas quotas, recebendo estes pelas suas quotas respectivamente ... -
Acórdão nº 9005/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1- Estabelece o nº 2 do art. 252º do Código Civil que se o erro recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. 2- A alteração do contrato nos termos do art. 437º do Código Civil pode ser deduzida através...
... condicionar o pagamento do remanescente do valor das cessões de quotas da sociedade G - Gestão de Empreendimentos Técnicos Limitada que tiveram ... de cessão de quotas sofreu qualquer desvalorização com tal cedência de posição contratual; a executada não concretiza a "desvalorização ... -
Acórdão nº 1701/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... incluídos e a defesa do direito ao trespasse, à cessão de quotas, à cedência de exploração atento o facto de a P( )R( )não ser ...
-
Regulamento n.º 176/2017
... cedência apenas integram o património municipal quando livres de quaisquer ónus ... 6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são pagas ...
-
Acórdão nº 2838/07.9TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
1. O pedido formulado pelo credor da empresa insolvente, com vista à declaração de nulidade de contrato de arrendamento alegadamente celebrado entre a insolvente (como arrendatária) e um terceiro (senhorio), pressupõe a demanda, em acção própria e em litisconsórcio necessário, de ambos os contraentes. 2. Se esse pedido é deduzido por mero requerimento dirigido ao tribunal, e por via incidental...
... com a finalidade de deliberar sobre os seguintes assuntos: - Cedência à sociedade por quotas “C……, Lda”, pelo preço de escudos ... -
Portaria n.º 42/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... 15 de Maio de 2004 tenham realizado investimentos em aquisição de quotas de tabaco por transferência definitiva, cedência definitiva ou compra ...
-
Acórdão nº 02A733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , através da qual os demandados cederam às demandantes todas as quotas que possuíam e contitulam o total do capital social da sociedade ... e industrial que foi transaccionado, e que houve, isso sim, a cedência das quotas da sociedade comercial "L-Salsicharia Industrial Ldª" ...
-
Acórdão nº 1706/04.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
1. Constitui declaração tácita de resolução do contrato promessa de cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves para que o estabelecimento não perdesse a clientela, tal não significa que tenha aceite a resolução do contrato. 3. Para que se possa falar de...
... de 2003 um contrato pelo qual estes lhes prometiam ceder as quotas que detinham na sociedade Bandeira e Nascimento, Ldª, cujo objecto se ... 10-12, AA. e RR. convencionaram recíprocas promessas de cedência e aquisição das quotas da sociedade em causa, pelo preço de € ... -
Acórdão nº 0636133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - No confronto de quem no título detém a qualidade de seu beneficiário com o avalista do subscritor - portanto sem que tenha havido transmissão cambiária da livrança - não deixará de estar em causa uma relação estabelecida entre sujeitos intervenientes imediatos, sem a intermediação de outros, o que determina para o avalista a assunção duma obrigação que, sendo independente da do avalizado, tem
... já não eram sócios da sociedade subscritora, por terem cedido as quotas que nela detinham em 5.12.2003; acrescentaram que, tendo a exequente em ... á não serem sócios da sociedade subscritora do mesmo, face à cedência das suas quotas em 5.12.03 ... Naquela segunda vertente, aduzem que a ... -
Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... Os valores da venda das quotas eram díspares ... O “SHOW I ... ” subiu em 2001/2002 ... Acompanhou ... ências no sentido da disponibilidade para um ou outro fazer uma cedência de quotas entre si, mas a vitima nunca queria abrir mão do terreno ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... de contratos de afreta- mento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais». Acórdão do ... e a con- ceder o respetivo uso com vista à captura, por estas, das quotas de pesca que lhe são atribuídas pelas autoridades públicas ...
-
Regulamento n.º 481/2019
... e Outros Operadores, o articulado do artigo 17.º, atinente à Cedência ou Transmissão e aditado o artigo 12A.º, relativo à Atribuição de ... prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ...
-
Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...
... , com processo ordinrio, pedindo a declarao de transmisso de quotas da sociedade "Restaurante G, Lda." em substituio da declarao negocial dos ... -
Acórdão nº 0326432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , o capital da sociedade, de 10 mil contos, repartia-se por três quotas, sendo duas de 2.500 contos, pertencentes a L ... e a E ... , e uma de ... logo outorgou um contrato-promessa de cedência de metade da "sua" quota de 5.000 contos ao agora autor; em 1986, na ...
-
Portaria n.º 962/85, de 31 de Dezembro de 1985
... financeiro de empresas em situação de crise, através da cedência a instituições de crédito, pelos respectivos titulares, de títulos ... e desde que as mesmas se compreendam nos limites das respectivas quotas fixadas nos termos previstos no n.º 3.º 2 - A cedência dos títulos ...
-
Regulamento 20-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... 3 - A cedência do espaço concessionada a terceiros sem a devida autorizaçáo da Câmara ... ência do direito de ocupaçáo, quando se efectuar a cessáo das quotas ou participaçóes em valor igual ou superior a 50% do capital ... 2 - No ...
-
Acórdão nº 02A1605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal não serve para suprir comportamentos negligentes das partes - pressupõe que estas cumpriram minimamente o ónus que sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se - e o conhecimento da importância do testemunho pode, hoje, provir de qualquer meio de prova. II - O STJ não controla a decisão da relação sobre a...
... escudos, o que foi feito através de contratos - promessa de cedência das respectivas quotas, um dos quais pelo actual representante da ...