cedencia contrato contratual posicao
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Acórdão nº 99B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Sumário : I - A cessão da posição contratual, prevista no artigo 424, do C.Civil, envolve dois contratos: o contrato base (aquele de onde emerge a posição - ...
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Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de parte do preço convencionado num contrato de cedência da sua posição contratual em ...
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Acórdão nº 04B3099 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I- Um terceiro, que não interveio num contrato-promessa trespasse de estabelecimento comercial, pode validamente intervir, como trespassante, na outorga de escritura pública de trespasse. II - Ponto é que essa outorga realize o fim da obrigação do promitente trespassante e satisfaça o interesse de promitente trespassário.
... que: a) seja decretada a nulidade do contrato promessa identificado nos autos e os réus ... da cedência da posição contratual dos recorridos ... 8- Daí que não podiam os ... -
Contrato (extrato) n.º 12/2019
... áusula Sexta;f) A cessão de posição contratual nos contratos em execução, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...
... a prazo de dois anos desde a data do contrato promessa até integral pagamento, a liquidar em ... disse ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha recebido o valor do sinal que ela ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... fiscais ao investimento de natureza contratual 1 - ...
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Acórdão nº 25878/07.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... - Ferrer Correia, Notas para o Estudo do Contrato de Garantia Bancária, Revista de Direito e ... - Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, págs. 459/450, 479 e 489. - Pedro Romano ...
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Acórdão nº 363/07.7TVPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário financeiro pode ser transmitida nos termos previstos para a locação. Então, a cessão desta posição contratual a um terceiro é permitida, mas desde que se esteja perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, e o contraente cedido consinta nessa transmissão, antes ou depois da celebração do contrato. Através deste...
... entrega judicial de imóvel objecto de contrato de locação financeira intentada por BANCO AA, ... à transmissão da posição contratual da Garagem BB no contrato de locação ... -
Edital n.º 557/2021
... ção, a interessada deverá outorgar um contrato de comodato com o Município da Ribeira Grande, ... contratual, ou da sua renovação.3 - A denúncia prevista ...
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Acórdão nº 0720/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... No âmbito do referido contrato a B…, e por cedência da posição contratual, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... BBB. Já no que à resolução contratual pretendida por este diz respeito, sempre se terá ... -
Acórdão nº 0553/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Tendo uma Câmara Municipal assumido o compromisso de que não emitiria licenças de utilização dos prédios da 1.ª fase de um loteamento ao titular do seu alvará sem que este, que se tinha comprometido perante ela e o loteador original a realizar as obras de infra-estruturas de todo o loteamento, as executasse efectivamente, forneceu razões sérias à pessoa que, posteriormente, veio a comprar os...
... da responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito e julgou a acção totalmente ... ; - Não valorou o conteúdo do “contrato” estabelecido entre as partes e o consequente ... -
Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... por não implicar cessão da posição contratual ... -
Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... : I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... por não implicar cessão da posição contratual ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... relativo ao ajuste direto e do preço contratual relativo ao contrato inicial ser igual ou ...
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Acórdão nº 04882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2010
... ção de que a cessão da posição contratual por parte da executada pudesse comprometer a ... - Serviços de Segurança Limitada '' contrato de '' prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... designadamente de renovação do prazo contratual" ... 7.ª Declaratário normal, colocado na posi\xC3" ... -
Acórdão nº 2444/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A procedência da acção de impugnação pauliana pressupõe: A - A existência do crédito; B - Que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; C - Que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; D - Quando o acto for...
... ,72 e cedeu-lhe a posição que tinha num contrato-promessa de arrendamento, negócios esses ... ao acordo de cessão de posição contratual, celebrado a título gratuito, em 30 de Novembro ... -
Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar ... ência, pelo que em sede de resolução contratual cabe-lhe o ónus de provar que os não conhecia ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... 5 - É nula toda e qualquer cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal ...
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Aviso n.º 5048/2017
... ídica ao abrigo do Código do Trabalho (contrato individual de trabalho) em estabelecimento do ... contratual do candidato, da carreira/categoria, posição e ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... confundido, todavia, com a relação contratual estabelecida enquanto utente com a ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... ção seja estabelecida no início do contrato quer resulte de prorrogação, durante a sua ... adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no ...