cct transportes internacionais

• Diário da República

I - O motorista que exerce funções na condução de veículos pesados de transportes internacionais de mercadorias por conta de certa empresa inscrita na Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e que está inscrito no Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos do Norte tem direito a uma remuneração mensal nunca inferior a duas horas extraordinárias por dia,...

I - A falta de pagamento parcial da retribuição por forma reiterada constitui justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho. II - O prazo de 15 dias para a rescisão do contrato conta-se a partir da altura em que o trabalhador se convença que a manutenção do contrato se torna insustentável. III - Se a infracção for continuada, o prazo só se inicia quando ela cessar.

• Diário da República

I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinários por dia – Cl.ª 74ª/7, do CCTV. II – O escopo convencional dessa cláusula confere-lhe natureza retributiva, sendo devida regularmente em todos os dias do mês, incluídos feriados e dias de descanso semanal,...

Para que o trabalhador tenha direito ao pagamento das despesas efectuadas com as refeições, nos termos da Clª 47-A do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU, tem de apresentar as respectivas facturas. O citado IRCT não estipula, em parte alguma, uma quantia fixa ou aproximada para as situações em que trabalhador opte por tomar as suas refeições de uma forma alternativa e que não tenha possibilidade de

I – A segunda parte do número 3 do artigo 202.º do Código do Trabalho refere-se a trabalhadores que possuem uma ligação residual, ténue ou meramente formal à sede ou outras instalações do empregador, por o seu normal e genuíno local de trabalho não se reconduzir às mesmas mas a lugar diverso destas últimas (v. g., instalações de terceiros, clientes da entidade patronal), onde nunca...

I - Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um trabalhador prestado serviço desde 1985 a 1988 na condução de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, estando aquela e este sujeitos ao Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a AUTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16/82, direito tem este trabalhador,

I - Apurar se às quantias pagas a título de subsídio TIR deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artº 100º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão

O trabalhador no desempenho de funções de motorista de veículos pesados de carga em transportes internacionais, tendo as viagens ao estrangeiro sempre a duração superior a uma semana, tem direito a duas horas de trabalho extraordinário por dia e a remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal.

Ao trabalhador que peticiona a remuneração de trabalho suplementar compete alegar e provar pelo menos o horário de trabalho ou o período de trabalho diário, a prestação de trabalho para além deles e que tal prestação foi expressa e previamente determinada pelo empregador, ou que tal prestação foi realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.

1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenção...

• Diário da República

I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...

I – Saber se uma desobediência do trabalhador constitui um comportamento culposo que, pela sua gravidade e consequências, torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, exige ponderada reflexão sobre as circunstâncias relevantes, como determina o nº 2 do artº 396º do Código do Trabalho. II – Não assumindo a desobediência do trabalhador um...

1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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