cautelar providencia requisitos

1. São requisitos substanciais cumulativos da procedência de uma providência cautelar: a) A probabilidade séria da existência de um direito na esfera jurídica dos requerentes; b) O risco de que a demora na decisão da acção principal venha a permitir a efectiva lesão do direito, tornando inútil o seu reconhecimento; c) O objectivamente fundado receio da lesão do direito invocado; d) A...

I. Nas providências cautelares o risco de decisões injustas, decorrente das menores exigências em termos probatórios, é sempre maior do que em sede de acções definitivas, o que pode acarretar graves consequências, maxime nas de cariz antecipatório as quais excedem a natureza simplesmente cautelar ou de garantia, aproximando-se de medidas de índole executiva, pois que garantem, desde logo e...

I - Entre outros, são requisitos da providência cautelar não especificada (artigo 399 do CPC) que o direito seja seriamente provável e que ela não cause ao requerido danos superiores aos que o requerente quer prevenir. II - Nem uma coisa nem outra ocorrerá, se o primeiro já usa uma marca que o segundo reivindica, há uns nove anos, com o conhecimento deste. III - É de 5 anos o prazo de caducidade...

I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com violência. II - Essa violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Não integra essa violência o facto de se alterar o sistema de abertura da porta de um prédio.

I - Entre outros, são requisitos da providência cautelar não especificada (artigo 399 do CPC) que o direito seja seriamente provável e que ela não cause ao requerido danos superiores aos que o requerente quer prevenir. II - Nem uma coisa nem outra ocorrerá, se o primeiro já usa uma marca que o segundo reivindica, há uns nove anos, com o conhecimento deste. III - É de 5 anos o prazo de caducidade...

• Diário da República

I - O critério de decisão das providências cautelares previsto na al. a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, pressupõe que dele resulte de forma evidente, explicita e inequívoca, a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo antes necessário que seja evidente a sua procedência. II - Conforme dispõe a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, a...

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

A substituição de providência cautelar por caução depende da verificação dos requisitos da adequação e da suficiência, casuisticamente apreciados.

I - A suspensão da deliberação social é uma providência cautelar cujos requisitos essenciais consistem na ilegalidade da deliberação tomada e que da sua execução imediata possa resultar dano apreciável. II - A ilegalidade da deliberação deve ser entendida no seu sentido mais amplo para designar tanto a deliberação contrária à lei geral, como a que violar o estatuto ou o pacto social. III - A lei...

I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I - São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no...

I - No agravo interposto de decisão de ratificação de embargo de obra nova, apenas se podem colocar questões de direito relacionadas com essa ratificação, mormente a de saber se se verificam ou não todos os requisitos legais para a decretação da providência cautelar.

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...

I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

1. Contrariamente à sua versão original, a actual redacção do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, introduzida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto, não estabelece, como regra especial, em matéria disciplinar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 2. O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais...

I - A compra e venda financiada por um terceiro, polarizada na relação entre o consumidor e o terceiro financiador, desdobra-se num contrato de compra e venda, a pronto, ou seja, sem qualquer convenção de diferimento do preço, celebrado entre o consumidor e o vendedor, e num contrato de mútuo de dinheiro, celebrado entre o consumidor e o terceiro financiador, sendo o capital mutuado destinado ao...

I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

I. A decisão cautelar produz caso julgado na medida em que logo que transitada em julgado está dotada de força obrigatória, tornando-se definitiva e imodificável, embora sujeita à regra “rebus sic standibus”. II. O tribunal uma vez apreciada a pretensão cautelar não pode livremente rever e/ou reapreciar a verificação dos requisitos de concessão da providência, mas já pode revogá-la,...

Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.

Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.