caução ou garantia
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Regulamento n.º 743/2016
... de que estão a ser assegurados os meios e os métodos de garantia de pessoas e bens; No caso de se preverem movimentos de terras, deve ser ... de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução. Artigo 76.º Pareceres Durante o processo de apreciação serão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
... ... Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancária ... Revogado ... ... ...
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Anúncio de procedimento n.º 8191/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3700/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3939/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
... de proteção da saúde e das condições dos trabalhadores e de garantia das condições mínimas de habitação para os trabalhadores, bem como de ... caução à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), como ...
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Acórdão nº 1030/16.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse interesse assume-se como direto, na medida em que o cumprimento da obrigação afiançada pelo devedor implica a extinção da fiança, nos termos do art 651º CC. III – E assume-se como indireto pela “vigilância” que o legislador lhe consente relativamente ao comportamento do devedor e ao...
... , viesse a ser declarada a renúncia por parte da exequente à garantia de fiança que os mesmos prestaram e, consequentemente, deixasse de haver ... epígrafe) o “Direito à liberação ou à prestação de caução”. Estabelecem-se aí situações em que o fiador pode exigir do devedor ... -
Anúncio de procedimento n.º 3749/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3750/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 4042/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 5055/2024
... uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 5057/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... prestações, sem necessidade de prestação de garantia", nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, ... de 30 de dezembro, na sua reda\xC3" ... garantia bancária ou seguro-caução ... 2 — A garantia é prestada pelo valor da dívida e juros de mora ...
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Decreto-Lei n.º 109/2020
... de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.No passado dia 11 de março de ... bancárias na ordem externa operados pela banca comercial, sem garantia do Estado, que também assumem uma importante função na cobertura do ...
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Anúncio de procedimento n.º 4586/2024
... uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7438/2024
... uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 8594/2024
... uma percentagem mínima do contrato 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 3924/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 4192/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 5735/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 7534/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 8309/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Anúncio de procedimento n.º 8274/2024
... ência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia ...
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Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...
... divida à A., mostra-se, no caso, admissível a substituição da caução pela retenção dos pagamentos a efetuar: cfr. art. 36º, art. 37º, art ... reclamado ou que o não pagamento ocorresse para servir de garantia face aos defeitos detectados e comunicados. A esse título é exuberante o ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... A aprovação do prospeto e o registo não envolvem qualquer garantia quanto ao conteúdo da ... informação, à situação económica ou ... exercício dessa opção ... 4.3.3 — Caução ou garantia da contrapartida ... Indicação da entidade em que está ...