caucao idonea

I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.

I - Constitui caução idónea a garantia bancária ainda que no respectivo documento não se liquidem os juros relativos ao contrato a mencionar. II - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo estão isentas do imposto de selo.

1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

I - A remissão feita no n° 2 do artº 76° da LPTA para o Código de Processo das Contribuições e Impostos (agora Código de Procedimento e de Processo Tributário) tem apenas em vista as formas de prestação da caução, e não as normas referidas na legislação tributária relativas ao valor a caucionar. II - Porque a referência feita à norma tributária deve ser entendida em termos restritos excluindo os...

I - A remissão feita no n° 2 do artº 76° da LPTA para o Código de Processo das Contribuições e Impostos (agora Código de Procedimento e de Processo Tributário) tem apenas em vista as formas de prestação da caução, e não as normas referidas na legislação tributária relativas ao valor a caucionar. II - Porque a referência feita à norma tributária deve ser entendida em termos restritos excluindo os...

I - Para se obter o efeito suspensivo da decisão de que se recorre tem de se requerer no requerimento de interposição de recurso a prestação de caução, o que é feito nos autos da acção, devendo logo indicar-se o valor a caucionar e a forma ou modo de a prestar; II - Devem os autos, assim que seja formulado aquele pedido, ir imediatamente em conclusão ao juiz do processo a fim de ordenar a...

I - Para se obter o efeito suspensivo da decisão de que se recorre tem de se requerer no requerimento de interposição de recurso a prestação de caução, o que é feito nos autos da acção, devendo logo indicar-se o valor a caucionar e a forma ou modo de a prestar; II - Devem os autos, assim que seja formulado aquele pedido, ir imediatamente em conclusão ao juiz do processo a fim de ordenar a...

I - A norma do art. 104, n. 1 da LOMP não pode ser interpretada restritivamente no sentido de que ao Ministério Público só é permitido interpôr recursos jurisdicionais quando tenha intervindo no processo como parte e não quando o faz como órgão auxiliar da justiça. II - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho proferido pelo director-geral do Departamento...

- Se a pessoa obrigada a caução, seja por força da lei, seja por estipulação das partes, seja por determinação do tribunal, a não prestar, e se não houver disposição especial, adquire o credor o direito de constituir hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea.

- Se a pessoa obrigada a caução, seja por força da lei, seja por estipulação das partes, seja por determinação do tribunal, a não prestar, e se não houver disposição especial, adquire o credor o direito de constituir hipoteca sobre os bens do devedor ou qualquer outra caução idónea.

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não...

I - Como claramente decorre do texto do art. 50.º, n.º 1, do CP, a aplicação da pena de suspensão da execução da prisão não constitui uma faculdade para o tribunal, antes um poder-dever. II - Do mesmo modo, a subordinação da suspensão da execução da pena, quer ao cumprimento de regras de conduta, quer ao cumprimento de deveres, também constitui sempre um poder-dever do tribunal. III - No que

I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.

I - Caução idónea é aquela que é suficiente em função do seu volume e do valor a caucionar, por um lado, e da espécie prevista ou determinada na lei, por outro. II - O credor não é forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação.

I - O artigo 818º do Código de Processo Civil distingue duas situações para a suspensão da execução, que não são cumulativas: A - Ou o executado presta caução, que é julgada idónea; B - Ou impugna a assinatura, aposta no documento particular que serve de título executivo e junta logo documento que constitui princípio de prova. Neste caso, o Juiz ouvirá a parte contrária quanto à suspensão,...

I - Estando em causa o pagamento de uma quantia em consequência duma ordem de devolução de fundos adiantados para acções de formação profissional emanada do Director-Geral do DAFSE, a suspensão da eficácia desta ordem depende de não resultar dela grave lesão do interesse público e de ter sido prestada caução idónea por alguma das formas previstas no art. 282 do C.P.T.. II - A caução referida em I

1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I – A pretensão de o requerido, à luz do artº 387º, nº 3, do CPC, prestar caução, em substituição da providência cautelar que foi contra si decretada, deve ser formalizada através da dedução do correspondente incidente processual, que correrá por apenso aos autos da providência cautelar e segundo o ritualismo processual especialmente previsto para o efeito. II – À luz de tal...

I - No processo para prestação espontânea de caução se o requerido, uma vez citado, não impugnar o valor oferecido, nem a idoneidade da caução, é desde logo julgada idónea quer em relação ao valor proposto quer relativamente ao meio oferecido.

I - No processo para prestação espontânea de caução se o requerido, uma vez citado, não impugnar o valor oferecido, nem a idoneidade da caução, é desde logo julgada idónea quer em relação ao valor proposto quer relativamente ao meio oferecido.

I- A caução prestada por fiança bancária tem que ser idónea. II- lei não estabelece o critério para avaliar da idoneidade, que há-de fazer-se coincidir com a sua suficiência para satisfazer a obrigação e com a capacidade do fiador. III- O credor pode não aceitar o fiador indicado se este não tiver capacidade para se obrigar. IV- Não é fiador idóneo um Banco sediado nas Ilhas Cayman que não tem...