carta rescisão contrato parte do trabalhador minuta
119 resultados para carta rescisão contrato parte do trabalhador minuta
-
Acórdão nº 07S359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - O prazo prescricional previsto no art. 38.º da LCT, é um prazo substantivo, cuja contagem está subordinada às regras contidas no art. 279.º do CC. II - O efeito interruptivo da prescrição, estabelecido no n.º 2, do art. 323.º do CC, pressupõe a concorrência de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura...
...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A - ... S.A", pedindo, com fundamento na "rescisão" com justa causa, que o Autor operou, do contrato ... em 28/6/04, para essa morada indicada, cuja carta foi devolvida, como não podia deixar de ser, de ... - e ponderando o núcleo conclusivo da minuta alegatória - verifica-se que o objecto da ... patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano ...234º n.º 5 - parte final - se restringe às questões que podiam ter ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ou, através destes, por qualquer trabalhador" do município. 3 - Entende-se, ainda, como compet\xC3"...1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... representativos de compromisso por parte do município, designadamente os sujeitos a visto ..., a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado;. 1.9 - Comunicar superiormente de ... rede escolar e os princípios definidos na carta educativa, cumprindo as normas definidas pela ...
-
Acórdão nº 07S3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, pretende que o recorrente identifique claramente os erro de julgamento que aponta à decisão factual da 1.ª instância, indicando os pontos que reputa incorrectamente julgados e os meios probatórios que sustentam a sua censura. II - Esse ónus alegatório tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisã
...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo, com fundamento ... para o despedimento de que foi alvo por parte da Ré, que esta seja condenada a pagar-lhe os ... de Junho de 2004, não tendo nenhum trabalhador na empresa para realizar os seus trabalhos, tendo ... juntos pela R., que consistiam na carta por esta enviada ao recorrido em 2 de Agosto de ... não podia fechar", mas propôs-lhe a rescisão do contrato, propondo-lhe pagar o diferencial ... o motivo por que, na parte inicial da sua minuta, a recorrente sustenta, em abono da sua tese, que ... -
Acórdão nº 06S698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso
...ção, com processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "BB.", pedindo ... Nesse sentido, remata a respectiva minuta alegatória com as seguintes conclusões: 1 - a ... Social e colectado nas Finanças como trabalhador independente; 6 - o Acórdão recorrendo, ao ...enviou à R. em 31/8/01, a carta junta a fls. 57-60 cujo conteúdo se dá por ...a decisão de rescisão desse contrato de trabalho, comunicação que ... Nesse outro recurso - e na parte ora útil - salientava a recorrente que a ... -
Acórdão nº 0095004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.
..., de Oeiras, propôs acção emergente de contrato individual do trabalho, com processo comum e sob ... que tal facto constitua justa causa de rescisão do contrato de trabalho; que tal frase apenas ...; que os factos invocáveis por um trabalhador para rescisão com justa causa têm de ser ...remeteu à R. e esta recebeu nesta data a carta de fls. 7 a 9, que se dá por reproduzida, ...auferia uma remuneração mensal titulada parte como vencimento base, que em 3-1-92 era de 150000 ... conclusões 1 a 10 da sua, aliás, douta minuta de recurso. 3 - Insurge-se ainda a recorrente ... -
Acórdão nº 0095004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995
O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.
..., de Oeiras, propôs acção emergente de contrato individual do trabalho, com processo comum e sob ... que tal facto constitua justa causa de rescisão do contrato de trabalho; que tal frase apenas ...; que os factos invocáveis por um trabalhador para rescisão com justa causa têm de ser ...remeteu à R. e esta recebeu nesta data a carta de fls. 7 a 9, que se dá por reproduzida, ...auferia uma remuneração mensal titulada parte como vencimento base, que em 3-1-92 era de 150000 ... conclusões 1 a 10 da sua, aliás, douta minuta de recurso. 3 - Insurge-se ainda a recorrente ... -
Acórdão nº 04S2392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2004
1. Mostra-se cumprido o ónus da especificação previsto no artº 690º-A, nº 1, do CPC, quando a mesma é feita no corpo das alegações, limitando-se as conclusões a fazer uma remissão, expressa ou implícita, para essa especificação. 2. Ainda que se entendesse de outro modo, a solução não seria a rejeição pura e simples do recurso. 3. O princípio da direcção do processo pelo juiz (artº 265º-2) -...
..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, com sede na Rua ...érias e de Natal e indemnização pela rescisão com justa causa do contrato. Alega, no ... efeitos a partir de 31/12/01, através da carta registada com A/R, enviada à ré e ao IDICT, em ... própria ilegitimidade - porque não fazia parte do objecto social da ré a gestão do complexo ... podia ter sido admitido como seu trabalhador. Defende-se também por impugnação. Houve ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso." Ou seja, a razão da solução legal ... -
Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
...ços, ou através destes, qualquer trabalhador municipal, devem colaborar na melhoria permanente ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... e ao executivo, até à elaboração do contrato, a visar pelo Tribunal de Contas quando ... de contratos de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que lhe forem ... possibi- litem a tomada de decisões, por parte do Executivo, sobre a prioridade a seguir na ... c) Transpor para a carta topográfica os limites e a implementação de ...
-
Acórdão nº 107/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... ao salário da respectiva categoria, faça parte integrante da retribuição do autor por ir uma cláusula do seu contrato de trabalho; - Ser a ré condenada a pagar ao ... entre as partes; Em consequência da rescisão do contrato de comissão de serviço a ré deixou ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ... Secretário-Geral da ré enviou ao autor a carta junta a folhas 68, na qual lhe comunicava que o ... na clª 33 do AE/Lusa, confere ao trabalhador o direito a uma prestação pecuniária de ...
-
Acórdão nº 0430631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...
....842$00 pela denúncia intempestiva do contrato de concessão; b) a quantia de 5.704.534$00 a ...ôs termo à referida relação através de carta enviada à A.. - No período de tempo que durou ... O- Muito embora a parte inicial do quesito 13.º da Base Instrutória se ... contactos entre a empresa e o futuro trabalhador da mesma, demorando a impressão de cartões com ... mesmo mês, envia à Autora o aviso de rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a ... relacionamento comercial, porquanto a minuta a que ele se refere não se pode ter como ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, é inconstitucional, ... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ...VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... importâncias a transferir por cada trabalhador estrangeiro; 286. O R. DL enviava então um telex ... 271, por dissolução da sociedade, por rescisão ou anulação do contrato social ou declaração ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ...Fazem parte do Parecer, para além deste Volume, o Volume II ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... já para o Estado um custo médio por trabalhador superior a 15 800 contos, considerando o número ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ...12.3.4.1 - Transferência de acções por parte do Ministério das Finanças. 12.3.4.2 - Taxa de ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ...-se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória'. As dificuldades associadas à ... e exercendo funções executivas) ou 'trabalhador originário de empresa em reestruturação'; B - ..., com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
-
Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
1. Face à literalidade do art.º 467.º, n.º 1, do CPC e ao formalismo que caracteriza toda a actividade processual, afigura-se-nos que a petição inicial deve ser constituída por uma só peça, não só por ser de presumir que o legislador soube exprimir cabalmente o seu pensamento (art.º 9.º do C.C.), mas também por essa ser a interpretação que se mostra mais razoável em termos de inteligibilidade da...
... Águeda, a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra o Banco de Fomento Exterior, ... igualmente não fundamentada em depor por parte dos então administradores da ré"; - a simples ... disso é a suspensão preventiva do trabalhador a 10 de Setembro de 1997, sem que este tivesse ... cliente procedera à entrega na agência da carta-contrato com as assinaturas reconhecidas ...n.º 454/9 1, sobre rescisão da convenção do uso de cheques. Efectivamente, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Acórdão nº 0078404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...
... pelo Banco requerido, promovido por meio de carta por si recebida em 8 de Novembro de 1991, sem que ... devem ser comunicados por escrito ao trabalhador; - O processo disciplinar será nulo quando a ... único a considerar - não consta qualquer minuta, cópia ou fotocópia da comunicação de ... seguinte teor essa carta rescisória do contrato: Exmo. Senhor. Na sequência do processo ... no documento em que tomou a decisão da rescisão contratual, é possível ao trabalhador despedido ... disciplinar apresentado, deste não faz parte qualquer decisão de despedimento tomada pelo ... -
Acórdão nº 0078404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Para ser decretada a suspensão de despedimento deve verificar-se uma das cinco hipóteses: a) - Não ter havido instauração de processo disciplinar; b) - Estar o processo disciplinar ferido de nulidade; c) - Concluir o Tribunal pela probabilidade séria de existência de justa causa para o despedimento; d) - Não comparecer o requerido à audiência designada no procedimento cautelar e não...
... pelo Banco requerido, promovido por meio de carta por si recebida em 8 de Novembro de 1991, sem que ... devem ser comunicados por escrito ao trabalhador; - O processo disciplinar será nulo quando a ... único a considerar - não consta qualquer minuta, cópia ou fotocópia da comunicação de ... seguinte teor essa carta rescisória do contrato: Exmo. Senhor. Na sequência do processo ... no documento em que tomou a decisão da rescisão contratual, é possível ao trabalhador despedido ... disciplinar apresentado, deste não faz parte qualquer decisão de despedimento tomada pelo ... -
Acórdão nº 06S3538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - O ónus alegatório previsto no art. 690.º -A, do CPC, tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com o intuito de mera dilação processual. II - Tratando-se de um ónus afirmatório, pode ser satisfeito no próprio...
...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... ilícito de que acha ter sido alvo por parte da Ré, que esta seja condenada a reintegrá-la ... ao Director Administrativo; Y) Só um trabalhador subordinado pode ser responsável por uma unidade ... reproduzido, a comunicação da rescisão do seu contrato; 32- a qual deveria produzir ...ões" apostas pela recorrente à sua minuta alegatória, verifica-se que o objecto da ... se qualquer das partes o denunciar por carta registada dirigida para a sede ou domicílio da ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... prestação de facto são aplicáveis, na parte" em que o puderem ser, as disposições relativas \xC3"... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de .../02, um aviso dos C.T.T., correspondente a carta-notificação do supra mencionado despacho. . ... da venda e a sua subsequente rescisão prejudicam, inevitavelmente, os adquirentes e, .... - Se trabalhador por conta de outrém, já se vê. . - Com ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...