capitalizacao juros

I - Não se verifica a situação dos juros vencerem juros ( anatocismo ), se depois do seu vencimento se convenciona que o seu montante é capitalizado. II - Não se deve recorrer ao critério da equidade para compensar o credor em relação a determinado período de tempo se nada se convencionou, pois não é de concluir, porque praticado anteriormente, pela existência de qualquer convenção tácita. III -...

I - Quando a divida puder ser paga em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas (artigo 781 do Codigo Civil). II - O imediato vencimento de todas as prestações significa a sua imediata exigibilidade, e não que o prazo de pagamento de todas as prestações em divida seja o da 1 prestação em falta, porque o prazo de pagamento so se determina com a...

I - Quando a divida puder ser paga em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas (artigo 781 do Codigo Civil). II - O imediato vencimento de todas as prestações significa a sua imediata exigibilidade, e não que o prazo de pagamento de todas as prestações em divida seja o da 1 prestação em falta, porque o prazo de pagamento so se determina com a...

I) Tendo sido estipulado no instrumento de mútuo com hipoteca dado à execução que as alterações contratuais ao acordado nesse instrumento podiam ser efectuadas por documento particular e se neste se consignou que as alterações contratuais nele acordadas passavam a fazer parte integrante daquele instrumento, tais alterações passaram a fazer parte integrante do título executivo, não sendo exigível...

A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria, e tem apoio legal no artigo 5 n. 4 do Decreto-Lei n. 344/78 de 17 de Novembro com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/87 de 16 de Maio, preceito que consagra como unica limitação ao anatocismo, no comercio bancario, a que resulta da proibição de serem capitalizados juros correspondentes a um periodo, inferior...

A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria, e tem apoio legal no artigo 5 n. 4 do Decreto-Lei n. 344/78 de 17 de Novembro com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/87 de 16 de Maio, preceito que consagra como unica limitação ao anatocismo, no comercio bancario, a que resulta da proibição de serem capitalizados juros correspondentes a um periodo, inferior...

I - O legislador, através da alínea d) do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 446/85 - quando dispõe que devem considerar-se excluídas dos contratos singulares "as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes" - pretendeu exercer um efectivo controlo ao nível da formação do acordo de vontades, prevenindo a possibilidade de desconhecimento de eventuais elementos...

I - Só a falta total de fundamentação constitui a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O artigo 281 do Código de Processo Civil não é um preceito fiscal, mas uma norma parafiscal que se destina a assegurar que os particulares cumpram o seu dever perante o fisco. III - O facto de o imposto de capitais ter sido abolido a partir de 1 de...

I- O facto de o lesado não exercer, à data da lesão, profissão determinada, não afasta a existência de dano patrimonial ressarcível (um dano futuro), havendo apenas que provar a sua previsibilidade. II- A fixação da indemnização correspondente ou a sua relegação para decisão ulterior são factores que dependem da determinabilidade dos danos. III- O concreto lucro cessante invocado e o status,

I - A regra na nossa Lei é a de que o anatocismo, o juro de juros, é proibido, mas a esta regra estabelecem o Código Civil (artigo 560) e a legislação avulsa diversas excepções. II - A capitalização dos juros feita pela Caixa Geral de Depósitos nas suas operações de crédito está a coberto da norma de natureza excepcional contida no artigo 157 do Regulamento daquela instituição, aprovado pelo...

I - A regra na nossa Lei é a de que o anatocismo, o juro de juros, é proibido, mas a esta regra estabelecem o Código Civil (artigo 560) e a legislação avulsa diversas excepções. II - A capitalização dos juros feita pela Caixa Geral de Depósitos nas suas operações de crédito está a coberto da norma de natureza excepcional contida no artigo 157 do Regulamento daquela instituição, aprovado pelo...

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

• Diário da República

I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos contratos de depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da

I - Na fixação do valor pecuniário dos danos patrimoniais para efeitos de indemnização ao lesado deve preferir-se a avaliação equitativa do caso concreto em detrimento do critério de capitalização com coeficientes matemáticos. II - São devidos juros de mora desde a data da notificação para contestação do pedido cível. III - Os tribunais não devem aviltar o preço do sofrimento, sendo exigíveis...

• Diário da República

I - Ilação tirada pela Relação sobre factos provados insere-se em matéria de facto que ao Supremo não compete censurar. II - Para haver anatocismo necessário é convenção posterior ao vencimento dos juros, ou notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

I - Ilação tirada pela Relação sobre factos provados insere-se em matéria de facto que ao Supremo não compete censurar. II - Para haver anatocismo necessário é convenção posterior ao vencimento dos juros, ou notificação judicial do devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

1.– Estando pacificado que de acordo com o objecto dos autos, o interesse preponderante em apreço, é imprescindível para a descoberta da verdade material, ainda que as testemunhas estivessem sujeitas a sigilo profissional, sempre a sua quebra seria justificável. 2.–A prova inadmissível é aquela que, por algum motivo específico, não possa ser aceite no processo. 3.– O conceito de processo...

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