capital social minimo
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Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...
... restituir-lhe o montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, a quota ... dos títulos representativos do capital social das cooperativas e exige que os mesmos tenham um valor nominal mínimo de 5 euros ou um seu múltiplo (n.º 1) ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... em que a empresa estabelecer a sua sede social (Estado membro de origem), ficando a mesma ... uma participação não inferior a 20% no capital da sociedade, desde que exerça efectivamente ... com capital social não inferior ao mínimo estabelecido no artigo 40.°, devendo, na data do ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ... obrigaçóes fiscais e com a segurança social ... 3 - Considera -se trabalho náo subordinado ... unicategorial corresponde um número mínimo de oito posiçóes remuneratórias ... 3 - Nas ...
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Estatutos N.º 34/2007 de 20 de Novembro
... ção, denominação, ramo, objecto social e sede) ... 1 - É constituída a Descalças ... Artigo 3.º ... (Capital social) ... 1 - O capital social é variável e limitado no montante mínimo de 300 euros, e é representado por títulos de ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de quinze anos até atingirem o limite de idade ... ção em instituições de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia ... ou doença e considera-se equivalente ao capital que lhe corresponda por cálculo actuarial ...
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Anúncio n.º 7929-VS/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Sede: Vila de Murça ... Capital social: 10 000 000$ ... Conservatória do Registo ... Agrícola é variável e ilimitado, no mínimo de 10 000 000$, actualmente de 5 347 500$, ...
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... a forma de remuneração dos títulos de capital ou outras formas de distribuição, nos termos do ... ção que não tenha na letra da norma um mínimo de correspondência, não podendo, contudo, ser ... do sistema jurídico e à justificação social da lei, art.º 9, do CC ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... limite de indemnização ascende a 10% do capital da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € 74,82. Para além disso, sustentou que o ... da correta realização do objeto social da sociedade ... 10- A vontade do primeiro Réu ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Março
... social por decisão da Assembleia Geral ... ARTIGO ... CAPITULO SEGUNDO ... CAPITAL SOCIAL ... ARTIGO QUINTO: — O capital social, o valor mínimo de mil escudos já realizado, é variável, ...
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Anúncio n.º 7899-MN/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 1 - O capital social da Cooperativa é variável e ilimitado, endo o seu valor mínimo de 2500 euros, o qual se encontra totalmente ...
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Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 02 de Dezembro de 2005
... O processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., ... do capital social da EDP e o preço mínimo de emissão das obrigações ... 4 - A ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
... CAPITULO SEGUNDO ... ARTIGO QUARTO — O capital social é variável no mínimo de mil escudos já ...
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... amador e ao património de utilidade social por ele construído ao longo de gerações, o ... como garantia imobiliária ou concurso de capital'. Compreende-se que não possa servir de fonte de ... Artigo6.° Capital O valor mínimo do capital social é de 50 000 000$ e deve ser ...
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Contrato de Sociedade N.º 2057/2004 de 15 de Novembro
... ência, a sociedade poderá participar no capital de outras sociedades constituídas ou a r, mesmo que tenham objecto social diferente ... Capital social ... O capital ... quinta parte capital social, com o valor mínimo de dois mil e quinhentos euros; ... b) O ...
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Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
... ção do pagamento de juros e de capital" relativos a títulos emitidos na Grécia ... I: \xC3" ... e funcionamento de sucursais, o montante mínimo de divisa deve ser importado, convertido em ... a metade do montante mínimo do capital social exigido a uma instituição de crédito para se ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... Artigo 5.o ... Sede, delegaçóes e área social ... 1 - A Cooperativa tem a sua sede e domicílio ... CAPÍTULO II Do capital" social Artigo 10.o ... Variabilidade e montante m\xC3" ... de E 11 835, e tendo como montante mínimo o valor de E 5000 ... Artigo 11.o ... Títulos ...
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Portaria N.º 44/2001 de 5 de Julho
... de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores - PRODESA; ... Considerando que, ... ) Estar registada em nome do candidato, no mínimo dois anos antes da apresentação da candidatura, ... ii) Tenha passado a integrar o capital social de sociedade comercial ou cooperativa, ...
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Anúncio n.º 7681-HX/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Da constituiçáo, sede, área social, duraçáo, objecto, fins e funcionamento ... Da ... CAPÍTULO II Do capital social Artigo 6 ... Capital social da ... L., é variável e ilimitado, no montante mínimo de 5000 euros ... 2 - O capital social é ...
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Lei n.º 51/96
... mas, de livre constituição, de capital e composição variá- ... veis, que, através da ... l) Ensino; ... m) Solidariedade social ... 2 — É admitida a constituição de ... o número mínimo legalmente exigido, sendo irrelevante ... o ...
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Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro de 1984
... de realização inicial do capital mínimo considerado, nesta fase, como adequado, ... ão das acções representativas do capital social e a previsão de normas destinadas a garantir a ...
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Portaria n.º 92/84, de 13 de Fevereiro de 1984
... de realização inicial do capital mínimo considerado, nesta fase, como adequado, ... ão das acções representativas do capital social e a previsão de normas destinadas a garantir a ...
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Contrato de Sociedade N.º 548/2006 de 13 de Abril
... 1 - A sociedade tem a sua sede social na Canada Nova, na freguesia de Santa Luzia, do ... social, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a ... que representem, pelo menos, o mínimo do capital social imposto por lei, para este ...
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Contrato de Sociedade N.º 1217/2005 de 16 de Agosto
... 1 - A sociedade tem a sua sede social na Avenida Infante D. Henrique, na freguesia de ... social, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a ... que representem, pelo menos, o mínimo do capital social imposto por lei, para este ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... concessão, sem prejuízo de o respectivo capital social mínimo ser fixado, para cada uma delas, ...
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Resolução N.º 88/1980 de 2 de Setembro
... ão por parte do concessionário de todo o capital social e o cumprimento do acordo que celebrara ... 1 - Aumento de capital social no mínimo de 40 000 contos; ... 2 - Pagamento do subsidio ...