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Resolução N.º 88/1980 de 2 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 88/1980 de 2 de Setembro

Considerando a grave situação económica e financeira da Empresa Açoreana de Carnes, Lda., que revelava índices justificativos de intervenção estatal, dado o encerramento da secção de bovinos, essencial para o seu funcionamento regular, e a falta de pagamento das remunerações ao pessoal assim como os correspondentes encargos sociais, o Governo Regional dos Açores, em 9 de Novembro de 1977, decidiu intervir na empresa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 422/76 de 29 de Maio.

No intuito de encontrar uma solução de recuperação, o Governo Regional, pela resolução n.º 26/78, de 29 de Maio, manteve a intervenção e nomeou gestores.

Com o fim de atingir os objectivos expostos na referida resolução foi elaborado um contrato de concessão de exploração com Manuel Henrique Sousa Pereira e mulher, passando a empresa à inactividade até que os problemas do seu passivo fossem resolvidas.

Essa regularização passaria pela aquisição por parte do concessionário de todo o capital social e o cumprimento do acordo que celebrara com os diversos credores da empresa.

Tendo em conta que o concessionário adquiriu o capital social da empresa, regularizou parte do seu passivo e...

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