capacidade juridica das pessoas colectivas
5087 resultados para capacidade juridica das pessoas colectivas
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ... cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do ... ável Artigo 39.º Capacidade e forma A capacidade para a emissão e a ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o to das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais foram ... ção de sujeito activo na relação jurídica" dele resultante; c) Exercício de função, servi\xC3" ... ão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer das suas ...
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Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... no trabalhador, assumindo natureza jurídica e não técnica, no sentido em que é compatível ... inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (cfr.cópia de relatório da ... Relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direcção ... da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que...
... ão têm o condão, a virtualidade ou a capacidade de alterar a decisão final proferida, que se ... ou departamento sem individualidade jurídica ... Daí que a lógica económica associada à ... pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos ... -
Acórdão nº 010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...
... causa, não seja repercutida na esfera jurídica do impugnante ... XIV- Quando na verdade o é, ... údo e as relativas às notificações das pessoas que devem ser notificadas para a venda», sendo ... há pessoas que, apesar de terem capacidade jurídica, estão legalmente impedidas de ... ) totalidade das pessoas singulares ou colectivas que não estejam privadas de capacidade ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do ... sistemas de alerta para salvaguarda de pessoas e bens; r) Estabelecer critérios e procedimentos ... 3 - As ARH são pessoas colectivas de âmbito regional dotadas de autonomia ... sobre: i) O ambiente em geral; ii) A capacidade de regularização de caudais, protecção contra ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do ... c) do número anterior. 7 — As pessoas singulares ou colectivas que pro- cedem, a ... para a identificação dos locais e a capacidade das futuras instalações de eliminação ou das ...
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Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares («IRS») n.º ….203, referente ao ... « Princípios da igualdade e da capacidade contributiva ... 169. A douta sentença violou ... Violação do princípio da autonomia jurídica das pessoas coletivas ... 197. A sentença ... colectivas; ... d) Endossou entendimento que legitima ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... com os funcionários prisionais, outras pessoas que desempenhem funçóes no estabelecimento ... empresarial assenta numa relaçáo jurídica especial de trabalho, cuja disciplina consta de ... autenticadas pelo registo das pessoas colectivas religiosas ... 3 - Quando o número de reclusos ... çáo em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execuçáo da pena ...
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Acórdão nº 1820/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
... 6-As associações são constituídas por pessoas singulares ou colectivas e não visam o lucro, ... ; 7-Uma associação, com personalidade jurídica, pelo facto de ser sujeito passivo de relações ... ; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... capacidade tributárias, prazos e notificações às ... ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ... entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e as sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido 1 - As entidades ...
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Acórdão nº 050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
O Ministério do Trabalho e Solidariedade não tem personalidade judiciária em acção de responsabilidade civil extracontratual.
... , já que dispõe de personalidade jurídica, de capacidade jurídica, de autonomia ... , na verdade, a capacidade jurídica das pessoas colectivas é inerente à sua existência como ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... financeira e com personalidade jurídica depende de autorização prévia do Ministro das ... estimular a actividade profissional das pessoas portadoras de deficiência ... Artigo 27.º ... colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os ... concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de ...
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Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... ção é compartilhada por um conjunto de pessoas com igual autoridade, que em conjunto, decidem ... questão há que atentar na natureza jurídica da devedora originária. Sendo uma A ... , os ... administração ou gestão, em pessoas colectivas, e entidades fiscalmente equiparadas, por ter ... ; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples ...
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Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...
... de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares («IRS») n.º ….203, referente ao ... ões: «Princípios da igualdade e da capacidade contributiva 169 ... A douta sentença violou os ... Violação do princípio da autonomia jurídica das pessoas coletivas 197 ... A sentença ... colectivas; d) Endossou entendimento que legitima práticas ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ções gerais Artigo 1.º Natureza jurídica e objecto 1 - A ERC - Entidade Reguladora para a ... 5.º Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da ERC abrange exclusivamente os ... : a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... e das autarquias locais, bem como as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, pendentemente da forma jurídica de que se revistam. Assim, todas as situações ... , tendo em consideração a reduzida capacidade contributiva de alguns sujeitos ... Nestes ...
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Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...
... A personalidade jurídica costuma ser definida formalmente como a ... A par das pessoas singulares, a lei confere igualmente a ade e capacidade jurídica às pessoas colectivas, onde se incluem ...