Capacidade Contratual
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Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... Círculo de Lisboa (doravante TAC), acção de contencioso pré-contratual contra a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ... pedindo: 1. Que se declarasse a “invalidade dos requisitos de capacidade técnica e financeira contidos nos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, e n.º 2, ...
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Regulamento n.º 578/2017
... ou suspendendo, nos termos legalmente previstos, o vínculo contratual que detinham anteriormente, ou por acordo de cedência de interesse ... inerentes ao cargo; b) A não comprovação superveniente da capacidade adequada para garantir a execução das orientações superiores, c) O ...
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Lei n.º 7/2019
... condições: a) Sejam maiores ou emancipadas; b) Tenham capacidade legal para a prática de atos de comércio; c) Tenham qualificação ... e pessoal nos termos do n.º 5; d) Se tem ou não a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente para ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018 Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em ...
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Aviso n.º 224/2023
... pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... ISBN 9789724074283 ... Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consul- ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das ... 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018 Contencioso Pré-Contratual [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em ...
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Acórdão nº 03003/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010
... ção administrativa de impugnação urgente [contencioso pré-contratual] pela mesma deduzida nos termos dos arts. 100.º e segs. do CPTA contra ... afirme como a única entidade disponível no mercado que detém capacidade e aptidão técnicas bastantes para fazer face à complexidade e ...
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Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
... compensação financeira para restabelecimento do equilíbrio contratual ... c) A insolvente tem a receber do “Centro Hospitalar B ... , EPE” ... xi) A Insolvente tinha capacidade" para fazer face aos compromissos financeiros através dos seus capitais pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... a natureza intrinsecamente administrativa da relação contratual estabelecida entre as Partes, a conduta adotada pela A ... ao longo da ... Tribunal Arbitral implica reconhecer ao Acordo de Suspensão a capacidade de alterar substancialmente o equilíbrio contratual do Contrato de ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... a natureza intrinsecamente administrativa da relação contratual estabelecida entre as Partes, a conduta adotada pela A ... ao longo da ... Tribunal Arbitral implica reconhecer ao Acordo de Suspensão a capacidade de alterar substancialmente o equilíbrio contratual do Contrato de ... -
Contratos na internet
... a) Uma relação contratual entre um fornecedor – um empresário (não apenas um comerciante, mas ... @@@2. Requisitos de fundo ... @@@@2.1. A capacidade negocial dos menores ... É do conhecimento geral que os menores ...
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Lei n.º 58/2020
... dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades obrigadas; c) [ ... ] d) [ ... ] Artigo 135.º ... exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tomando em consideração ...
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Lei n.º 24-D/2022
... demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir ... 2 ... sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes ... da entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... na pendência da ação, até efetiva reposição da legalidade contratual ... e) Se condene a R. a pagar à A. a quantia de 10.000,00 € (dez mil ... - Estando a A. completamente privada da capacidade de ganho emergente da modificação ilícita do contrato de concessão ...
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Relatório n.º 8/2019
... 3 - Consolidar a capacidade técnica e organizacional para o exame das contas públicas e a ... Regras Fundamentação da necessidade de fixação de um prazo contratual superior a três anos Momento das publicitações Habilitações técnicas ...
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Lei n.º 83/2017
... ência por entidades terceiras deve estar prevista em clausulado contratual que reja as relações entre a entidade obrigada e a entidade terceira. 8 ... exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, tomando em consideração ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... úblicas participantes, para além das devidas pela prestação contratual das empresas locais a preços de mercado. 3 — As adjudicações ... b) Demonstrem capacidade financeira própria para o efeito ... Artigo 49.º Princípios ...
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Acórdão nº 0361/04.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... que se deve ter como ajuste de revenda a cessão de posição contratual efectuada pela ora Recorrente, enquanto promitente-compradora de um ... ípios, o princípio da legalidade tributária, o princípio da capacidade contributiva e, bem assim, deturpa as regras de distribuição do ónus da ... -
Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...
... , de forma não remunerada, sem qualquer obrigação ou vínculo contratual, e sem qualquer capacidade ou conhecimento para executar a vigilância do ... -
Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...
... quo" omitiu na íntegra examinar a existência de uma cláusula contratual" que sustentasse a posterior \"perfeição do negócio e \"fixação do conte\xC3" ... , não significa que a mesma associação careça de capacidade" jurídica bastante para actuar, em sede processual, na defesa e representa\xC3" ... -
Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... denúncia do contrato de arrendamento dos autos para aumento da capacidade locativa, declarar-se denunciado o contrato de arrendamento dos autos para ... 6º - Para haver responsabilidade pré-contratual é necessário que a ruptura se apresente ilegítima, arbitrária, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... com a atividade a exercer; f) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher; g) Os documentos que ... seja da competência do município por virtude de disposição contratual ou legal, sempre que tais matérias não sejam objeto de regras ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... pode suceder, parece-nos, com aquele que disponha de elevada capacidade financeira e que, por via disso, possa dispor de adequado apoio técnico e profissional na negociação contratual com o profissional fornecedor do bem ou serviço. [ ... ] Nestes casos, como ...