caducidade da providência

I - No regime do Código de Processo Civil de 1961, são pressupostos da ação destinada a obter a emenda da partilha na falta de acordo, que o interessado tenha tomado conhecimento da situação justificativa da emenda apenas depois da sentença homologatória da partilha e que a instauração do procedimento ocorra dentro de um ano, a contar desse conhecimento. II - Se, no procedimento cautelar...

I - O prazo de 10 dias para requerer a suspensão de uma deliberação social é um prazo de caducidade de direito substantivo que não é de conhecimento oficioso (art. 303ºCC ex vi art. 333º nº 2 CC), tendo a requerida o ónus de invocar e provar que o prazo estava já decorrido à data da instauração da providência cautelar, nos termos do art. 343º nº 2 do CC. II - A falta de alegação da referida...

I - A caducidade da providencia de suspensão do despedimento, prevista no artigo 11, n. 9, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção do artigo unico da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, pode e deve ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. II - O campo de aplicação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro, e mais amplo do que o do artigo 2 do mesmo diploma. Enquanto no...

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...

I - A causa de pedir, para efeito de exceção de caso julgado é definida através dos factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto de factos reconhecidos como provados na sentença transitada. II - Uma ação posterior será barrada pela exceção do caso julgado quando os mesmos factos reconhecidos como provados são os únicos alegados, mesmo que a...

I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT.

I-São requisitos da providência cautelar não especificada: (i) a probabilidade séria da existência do direito invocado;(ii) fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum in mora); (iii) adequação da providência à situação de lesão iminente; (iv) não ser o prejuízo da providência superior ao...

1- Um arresto caducado não pode ser convertido em penhora. 2- A circunstância de o arresto ter caducado não impede que os bens e/ou direitos objecto do mesmo possam ser penhorados no âmbito da execução movida contra o devedor, uma vez que a referida caducidade não determina a impossibilidade de os mesmos serem objecto de qualquer apreensão judicial em sede executiva. 3- Assim, ainda que não...

I - O artigo 124º do CPTA traduz-se na concretização, a nível processual, da principal característica da «tutela cautelar», que é a sua instrumentalidade relativamente à acção principal; II - A ocorrência da hipótese prevista no nº3 desse artigo, leva a uma reapreciação dos pressupostos do artigo 120º do CPTA à luz da actual alteração a nível do fumus boni juris, sendo que o forte esbatimento...

I- A providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser requerida se a obra, o trabalho ou o serviço ainda não se iniciaram, designadamente se apenas existe um mero projeto de construção; II- Pelo que, ainda que os Requerentes tenham tido conhecimento do projecto antes do início da obra, o prazo de 30 dias a que alude o nº1 do art.º 397º do CPC só se computa a partir da data daquele início

Direito à patente – Caducidade das providências cautelares – Revogação da patente europeia – Decisão não transitada – Artigos 345.º do Código da Propriedade Industrial e 373.º do Código de Processo Civil – Protecção conferida pela Convenção sobre a Patente Europeia

• Legislação

I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do