bom aval

I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...

Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,

1 – Com a entrega do título cambiário em branco, ocorre, por princípio, a atribuição de poderes para o seu preenchimento (acordo ou pacto de preenchimento) mediante contrato entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos aquele deve ter lugar, ou seja, determinando os elementos que o transformarão em título executivo ou em que a obrigação cambiária se torna...

I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei. II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos...

I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...

I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; - (ii) a citação não tenha sido realizada dentro desses cinco dias; e - (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao requerente, entendendo-s

1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram,...

1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram, nenhum...

I – Nos termos do art.º 716.º n.º 1 CPCiv, a atribuição, ao exequente, do poder e do encargo de fazer a liquidação significa que o exequente, ao promover a execução, formula já o pedido como líquido e que não é ilíquida a quantia fixada por cálculo aritmético, sendo explicitados pelo exequente os valores intermédios do referido cálculo. II – Mas se a obrigação exequenda tem um...

I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

I – A impugnação pauliana visa garantir ao credor que à mesma recorre a possibilidade de fazer regressar ao património do devedor bens que dele saíram em prejuízo da consistência dos seus créditos, de tal forma que os possa eventualmente executar no património dos adquirentes. II – A consagração expressa no artigo 611.º do CC da imposição ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção do...

1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...

I - Constitui uma união de contratos o caso de uma solução negocial nos termos da qual um contrato de seguro de vida (grupo) é celebrado por ocasião e por causa do contrato de crédito, tendo por objecto a cobertura do risco morte do mutuário, e assegurando a satisfação do crédito do banco mutuante, em caso de sinistro, pelo capital mutuado e juros devidos. II - Há uma dependência funcional...

I- O Tribunal pode conhecer, oficiosamente, da ilegitimidade dos executados, mesmo após a penhora, e não obstante aqueles, apesar de citados, a não terem excepcionado. II- Tal conhecimento oficioso tem como limite o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 812º,nº1, do Código de Processo Civil. III- O aval, enquanto garantia cambiária, encontra-se sujeito ao regime cambiário e,

• Diário da República

I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial de Revitalização), sendo comum a urgência processual, com afloramento nos art.ºs 17º-I, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE, por um lado (quanto ao PER), e nos art.ºs 15º e 16º do Decreto-lei nº 178/2012, de 3