bens doados podem ser penhorados
63 resultados para bens doados podem ser penhorados
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Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... Por meio dela ir-se-ão desapossar bens do devedor, apreendê-los, para que este ... Nos casos, especialmente, previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a ... outro lado, também os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade ... -
Acórdão nº 322-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...
... ao embargante marido, por lhe haverem sido doados pelo executado D ... (com a obrigação dos ... de doação retirar ficticiamente os bens da esfera patrimonial do executado a fim de ... se invocou que os dois prédios ali penhorados foram (pelo executado) anteriormente ... , ao afirmar explicitamente que as doações podem ser oneradas por encargos, indica e exprime ... -
Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
... : 12.1 - Na implementação de projectos, os bens importados pelas agências da AKDN (Portugal) ... impostos só poderão ser emprestados, penhorados, alugados ou cedidos, a título oneroso ou ... , gerir e operar fundos que lhes sejam doados, aos quais se aplicarão todos os benefícios ... da República Portuguesa e o Imamat Ismaili podem decidir pôr termo ao presente Protocolo, devendo ...
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Acórdão nº 0121758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A sentença declaratória de falência não pode ser directamente impugnada, por recurso, tanto com base em razões de facto como em razões de direito. II - Essa impugnação tem de ser deduzida por embargos e da sentença neles proferida é que pode ser interposto recurso.
... e que tem possibilidades de a pagar com os bens que recebeu da sua mãe ... Proferiu-se de ... bens do falido, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, com ... que "Os citados podem dentro do prazo de 10 dias, não só deduzir ... doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade ... -
Penhora
Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:
... de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de baixo da ... ção do depositário dos imóveis penhorados ... Se houvesse que ser proferido ... penhora, o que é dizer, quais os bens que podem ser apreendidos ... A regra é a da ... , seja pelo facto de bens deixados ou doados com a cláusula de exclusão de responsabilidade ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... Património Habitacional do Estado (IGAPHE) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem ... até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde que o ... os bens tiverem no exercício em que forem doados", deduzido, quando for caso disso, das reintegraç\xC3" ...
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Acórdão nº 649/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
... , a conversão em penhora de determinados bens arrestados, o que foi deferido por despacho de 11 ... Existem bens que não podem" ser penhorados. Estão neste caso os bens inalien\xC3" ... a bens, sujeitos a registo, deixados ou doados com a cláusula de exclusão de responsabilidade ...
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Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
... a. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas; ... b ... , mas a verdade é que as candidaturas não podem ser responsabilizadas pelo não cumprimento de ... ário financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas ... 35. Bens, serviços e refeições doados e não registados na conta de receitas (imputada ...
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Acórdão nº 02B1596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... da qual o aludido primeiro réu ficou sem bens que respondam por aquele seu crédito, juros ... crédito e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as ... a prova de que o obrigado possui bens penhorados de igual ou maior valor". Finalmente, deduz-se ... ário, algum ou alguns dos bens concretos doados, fazendo intervir aquele donatário para requerer ...
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Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... Mais: os pais não podem, sequer, renunciar ao poder paternal, nem a ... , ainda que nascituros, e administrar os seus bens.» ... Duas marcadas confluências: uma ... Ora, se pudessem ser penhorados, desapareceria aquela garantia. Ademais, ... c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclusão da administração dos ... -
Acórdão nº 0455947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as ... : "Rescindido o acto ou contrato, revertem os bens ao cúmulo dos bens do devedor, em benefício dos ... ção do exequente, sobre determinados bens doados a um terceiro, este deduz os embargos previstos ... a excepção, evitar a venda dos bens penhorados, concertada de má-fé (no caso o acto é ...
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Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...
... patrimonial autorizados por lei sobre esses bens; c) Se condenem os Réus em custas e ... ão a que supra se aludiu foram também penhorados o seguintes prédios: 1) Prédio rústico, sito ... do autor e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados, se o crédito for anterior ao ... suficiente (valor igual ou superior aos doados) para garantir o pagamento da dívida para com o ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... na área definida para as sociedades que podem ser participadas pelo Instituto ... b) a ... de uma base de dados actualizada relativa a bens do activo imobilizado, que permita a sua ... com marcação da venda dos bens penhorados ... Diligências para a reversão contra os ... ção), 4.º-A e 5.º-A (Valor dos bens doados ...