bens doados podem ser penhorados

52 resultados para bens doados podem ser penhorados

  • Acórdão nº 00554/17.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
    ... a um regime jurídico especial, que a cujos bens públicos impõe a realização de fins de ... meios ordinários de defesa: porque apenas podem operar sobre um estado de facto para torná-lo ... na lei administrativa, e bem assim penhorados em execução judicial, sem que a possibilidade ... de géneros alimentícios e outros bens doados, e com o objetivo de serem distribuídos por ...
  • Acórdão nº 159/09.1TBMTR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A decisão que julga improcedente a preterição de litisconsórcio necessário é uma decisão intercalar que não admite recurso autónomo, pelo que a impugnação dessa decisão deve ser efetuada com o recurso da decisão que ponha termo à causa, decida do mérito, absolva da instância algum Réu ou absolva algum Réu de algum pedido (artigo 644º nº 3 do CPC). 2. O artigo 348º nº 1, do Código de Processo

    ... tanto alegou, em síntese: -- Foram-lhe doados verbalmente vinte e sete prédios, tendo exercido ... do respetivo registo relativo aos bens imóveis melhor identificados em 6) dos Factos ... (n.º 9) - Os 27 prédios que foram penhorados e identificados em 6), na data da penhora, não ... 48. Pelo que, dúvidas não podem subsistir de que a dedução dos presentes ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... objectivos só muito sumàriamente podem ser descritas neste lugar. 5. São muitas as ... receio de insolvência ou ocultação de bens por parte do devedor que não seja comerciante. ... aberto após a alienação dos bens penhorados e limitava-se geralmente à dedução de artigos ... hereditária e do subadquirente de bens doados faz-se nos termos gerais. Artigo 1336.º ...
  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... sob pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao exequente da ...- condição suspensiva - quando as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a ... outro lado, também os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 229/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - A procedência da acção de impugnação de acto oneroso pressupõe sempre a prova pelo autor da existência de má fé do devedor e do terceiro, entendida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, revelada sob a forma dolosa (dolo directo, necessário ou eventual) ou de culpa consciente. II - Tratando-se, porém, de acto gratuito, é dispensada a má fé pauliana, independentemente do...

    ... da Autora, a fim de serem executados, penhorados e vendidos, seja no património dos primeiros ... condenação do 2.º Réu a aceitar que os bens descritos possam ser penhorados pela Autora, ... anteriores a esse acto (de disposição) se podem considerar lesados com a sua prática, porque só ... prejudicar a credora, retirando os bens doados da esfera patrimonial dos devedores – os 1.ºs ...
  • Acórdão nº 612/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2004

    I - As nulidades da sentença devem ser encaradas à semelhança das nulidades insanáveis do petitório (artº 193º C.P.Civ.) - são nulidades de tal forma graves que tornam imprestável, imperceptível a peça a que se reportam; se o Recorrente não concorda com a fixação da matéria de facto, deve tão só pugnar pela respectiva alteração, nos termos do disposto no artº 712º nº1 C.P.Civ. II - Os...

    ... Que seja levantada a penhora sobre os bens móveis referenciados nos autos, bens esses que ... do Embargante O imóvel onde foram penhorados os bens móveis constantes do auto respectivo ...- e se as regras da experiência ensinam que podem tratar-se de provas inferenciais fidedignas de ... Acontece que a identificação dos móveis doados, na escritura de doação, é feita tão só por ...
  • Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

    ... pelas verbas constantes da Relação de Bens junta aos autos de fls. 30 a fls. 43. 4. À data ... desses prédios terem sido todos penhorados pela Fazenda Nacional, somente os situados em ... executivo referente a imposto sucessório, podem ser penhorados bens próprios do executado antes ... à sua quota ideal nos bens deixados ou doados segundo o título de transmissão (..). Após a ...
  • Acórdão nº 01562/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

    ... pelas verbas constantes da Relação de Bens junta aos autos de fls. 30 a fls. 43. 4. À data ... desses prédios terem sido todos penhorados pela Fazenda Nacional, somente os situados em ... executivo referente a imposto sucessório, podem ser penhorados bens próprios do executado antes ... à sua quota ideal nos bens deixados ou doados segundo o título de transmissão (..). Após a ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ..., por não concordar com a penhora e venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório ... em 2 destas conclusões foram penhorados e a sua venda anunciada, conforme decorre dos ... executivo referente a imposto sucessório, podem ser penhorados bens próprios do executado antes ... à sua quota ideal nos bens deixados ou doados segundo o título de transmissão(..). Após a ...
  • Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

    ...ção do seu crédito, por insuficiência de bens do executado, o qual foi declarado insolvente, ... o lote único de bens e direitos aí penhorados, pelo valor de € 17.050,00. 3 – O exequente ... dos imóveis referidos em 4 haviam sido doados pelo primeiro à segunda Ré a 4.2.2011, ... crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as ...
  • Acórdão nº 2499/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008

    I) Tendo o autor formulado o pedido de declaração de ineficácia de uma venda de imóvel com base em impugnação pauliana e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do mesmo acto com base em simulação absoluta e tendo o tribunal acolhido o pedido subsidiário sem apreciar o principal, não pode o tribunal sindicar oficiosamente tal opção, ainda que a matéria provada justificasse a procedência da...

    ...º e 10ºréus) e as subsequentes vendas dos bens doados feitas quer pelos donatários aos 5º, ... impedir que os bens pudessem ser penhorados no âmbito da cobrança coerciva que a autora ... em factos que à luz da experiência comum podem revelar a existência dos requisitos a que alude ...
  • Acórdão nº 4314/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - Tendo as acções de embargos de terceiro dos artºs 1037º e segs. do CPC, na redacção anterior à revisão de 1995/1996, como fundamento apenas a posse dos bens penhorados pelo terceiro, mesmo que fosse uma posse em nome próprio, não se verifica uma identidade com a causa de pedir de acção de reivindicação posterior, naturalmente baseada no direito de propriedade. II - Nesta, o fundamento da...

    ... - Sendo os Autores os proprietários dos bens penhorados, a sua penhora ofende aquele direito, ... desta, com todas as consequências que dele podem resultar, designadamente, o cancelamento de ...doados" pelos seus pais, foram julgados improcedentes, ap\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
    ... de insegurança sobre a titularidade dos bens". Introduz-se factor de combate à procuradoria il\xC3"... Os documentos referidos no número anterior podem ser gratuitamente remetidos aos interessados, por ... em processo de execução de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daquela se ... a nomear, de reserva de dispor de bens doados ou de reversão deles e, em geral, outras ...
  • Acórdão nº 91-G/1990.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. São terceiros para efeitos de registo, na definição acolhida pelo Acórdão Uniformizador nº 3/99, o embargante que opõe embargos de terceiro, invocando ter adquirido a propriedade do imóvel penhorado por doação anterior, não inscrita no registo, e o embargado/exequente, titular de hipoteca registada, constituída pelo doador posteriormente à doação. 2. Neste contexto, estes dois direitos em...

    ... indivisa dos prédios que se encontram penhorados;  - ser declarada a nulidade das hipotecas sobre ... o fundamento de que metade indivisa esses bens é sua propriedade, por lhe ter sido doada; e que ... os bens, que anteriormente tinham sido doados mas não constando do registo essa doação, ... efeitos de aplicação deste normativo não podem considera-se incompatíveis apenas direitos ...
  • Acórdão nº 91-G/1990.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
    ... indivisa dos prédios que se encontram penhorados; - ser declarada a nulidade das hipotecas sobre ... o fundamento de que metade indivisa desses bens é sua propriedade, por lhe ter sido doada; e que ... os bens, que anteriormente tinham sido doados mas não constando do registo essa doação, ... efeitos de aplicação deste normativo não podem considera-se incompatíveis apenas direitos ...
  • Penhora

    Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

    .... . Por meio dela ir-se-ão desapossar bens do devedor, apreendê-los, para que este ... Nos casos, especialmente, previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a ... outro lado, também os bens deixados ou doados com a cláusula de execução da responsabilidade ...
  • Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
    ...: 12.1 - Na implementação de projectos, os bens importados pelas agências da AKDN (Portugal) ... impostos só poderão ser emprestados, penhorados, alugados ou cedidos, a título oneroso ou ..., gerir e operar fundos que lhes sejam doados, aos quais se aplicarão todos os benefícios ... da República Portuguesa e o Imamat Ismaili podem decidir pôr termo ao presente Protocolo, devendo ...
  • Acórdão nº 0121758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2002

    I - A sentença declaratória de falência não pode ser directamente impugnada, por recurso, tanto com base em razões de facto como em razões de direito. II - Essa impugnação tem de ser deduzida por embargos e da sentença neles proferida é que pode ser interposto recurso.

    ... e que tem possibilidades de a pagar com os bens que recebeu da sua mãe. Proferiu-se de seguida ... bens do falido, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, com ...que "Os citados podem dentro do prazo de 10 dias, não só deduzir ...doados com a cláusula de exclusão da responsabilidade ...
  • Penhora

    Retomemos o que referimos no início da alínea antecedente:

    ... de mandado de juiz competente, se tiram os bens do poder do executado e se põem de baixo da ...ção do depositário dos imóveis penhorados. . Se houvesse que ser proferido despacho, dele ... penhora, o que é dizer, quais os bens que podem ser apreendidos. . . A regra é a da ..., seja pelo facto de bens deixados ou doados com a cláusula de exclusão de responsabilidade ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... Património Habitacional do Estado (IGAPHE) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem ... até à realizaçáo da venda dos bens penhorados, ao órgáo de execuçáo fiscal, desde que o ... os bens tiverem no exercício em que forem doados", deduzido, quando for caso disso, das reintegraç\xC3"...
  • Acórdão nº 649/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
    ..., a conversão em penhora de determinados bens arrestados, o que foi deferido por despacho de 11 ...Existem bens que não podem" ser penhorados. Estão neste caso os bens inalien\xC3"... a bens, sujeitos a registo, deixados ou doados com a cláusula de exclusão de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 217/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2009
    ... Bloco de Esquerda (BE) . a. Cedência de bens do Partido não reflectida nas contas; . b. ..., mas a verdade é que as candidaturas não podem ser responsabilizadas pelo não cumprimento de ...ário financeiro serem accionados e penhorados os seus bens para solver as dívidas contraídas ... . 35. Bens, serviços e refeições doados e não registados na conta de receitas (imputada ...
  • Acórdão nº 02B1596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
    ... da qual o aludido primeiro réu ficou sem bens que respondam por aquele seu crédito, juros ... crédito e não sejam de natureza pessoal, podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as ... a prova de que o obrigado possui bens penhorados de igual ou maior valor". Finalmente, deduz-se ...ário, algum ou alguns dos bens concretos doados, fazendo intervir aquele donatário para requerer ...
  • Poder paternal

    Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.

    .... . Mais: os pais não podem, sequer, renunciar ao poder paternal, nem a ..., ainda que nascituros, e administrar os seus bens.» . . Duas marcadas confluências: uma .... . Ora, se pudessem ser penhorados, desapareceria aquela garantia. Ademais, ...c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclusão da administração dos ...
  • Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004

    I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...

    ... patrimonial autorizados por lei sobre esses bens; c) Se condenem os Réus em custas e ...ão a que supra se aludiu foram também penhorados o seguintes prédios: 1) Prédio rústico, sito ... do autor e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados, se o crédito for anterior ao ... suficiente (valor igual ou superior aos doados) para garantir o pagamento da dívida para com o ...

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