base militar do alfeite
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Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1
... prédio dos autos, é um prédio urbano, com base na informação matricial, de fls. 71 e 72, de ... para cumprimento do SMO – Serviço Militar Obrigatório, tendo ido para além dos dois anos ... , após o que foi colocado no Arsenal do Alfeite" onde terá concluído a especialidade de Comunica\xC3" ... -
Deliberação n.º 707/2006, de 02 de Junho de 2006
... Arsenal do Alfeite ... Aviso n.o 6336/2006 (2.a srie). - Faz-se ... Radionaval de Porto Santo; g) Comandante da Base Naval de Lisboa (BNL), capito-de-mar-e-guerra Jos ... 197-A/2003, de 30 de Agosto), o seguinte militar: ... 9351004, segundo-grumete EM RC Miguel Ceppas ...
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Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009
... uso», materializado numa actuaçáo militar e numa actuaçáo náo militar, privilegiando uma ... base; ... g) Os elementos da componente operacional do ... ao Hospital da Marinha e ao Arsenal do Alfeite ...
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Despacho n.º 14136/2004(2ªSérie), de 17 de Julho de 2004
... Curriculum de Marinha, Escola Naval, Alfeite ... 1979-1980 - especialização em ... seu pessoal em complemento da formação de base. Foi especificamente encarregado do planeamento e ... NATO mas também as componentes civil e militar dos países aliados e dos países membros do ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... de 15 de Dezembro A nova Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de ... , o IEFP disponibiliza anualmente à DGPRM a base de dados relativa à programação das acções ... necessárias adaptações, ao Arsenal do Alfeite e aos estabelecimentos fabris do Exército ... 2 ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 01 de Setembro de 1994
... o conjunto da Escola de Fuzileiros, da Base de Fuzileiros e das forças e unidades de ... militar da Marinha de natureza protocolar, de acordo com ... e as unidades de fuzileiros com sede no Alfeite; b) Manter e assegurar o funcionamento das ...
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Despacho n.º 16650/2006, de 17 de Agosto de 2006
... da Marinha devidamente oramentados, com base no que dispe a alnea m) do n.o 2 do artigo 44.o ... directa dependncia, sujeitas a servido militar, com base no que dispe a alnea n) do n.o 2 do ... e no administrador do Arsenal do Alfeite ... 7 - Este despacho produz efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 387/19.1PFLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Tendo a conduta do arguido e pela qual foi condenado, resultado da circunstância de ter feito sua, em proveito próprio, coisa móvel propriedade de terceiros, que se encontravam no interior de uma esquadra da PSP, facto esse que foi cometido enquanto agente da Polícia de Segurança Pública, em clara violação dos seus estritos deveres, cometeu o crime de peculato 375.º, n.º 1, do Código Penal, por...
... 16) Após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, por um período de 6 meses, que ... sensivelmente de um mês na UTITA (Base Naval do Alfeite), com posterior recaída nos ... -
Acórdão nº 05/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
... o Comandante da Esquadrilha de Submarinos da Base Naval do Alfeite, contra o Chefe de Estado Maior ... ção de sanção disciplinar a agente militar no quadro de um acto administrativo de gestão ...
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Acórdão nº 05/03 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Julho de 2003
... o Comandante da Esquadrilha de Submarinos da Base Naval do Alfeite, contra o Chefe de Estado Maior ... ção de sanção disciplinar a agente militar no quadro de um acto administrativo de gestão ...
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Aviso (extracto) n.º 7733/2008, de 13 de Março de 2008
... de incentivos à prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado ... Colectivos - Centro de Apoio Social do Alfeite ... Sede - Rua Pedro Nunes - Lisboa ... b) Habilitaçóes académicas de base; ... c) Habilitaçóes e qualificaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de Fevereiro de 1993
... do valor do sistema de defesa militar em que se integra ... No actual quadro ... 5 - O Arsenal do Alfeite, regulado por legislação própria, é um ... do CCF situam-se a Escola de Fuzileiros, a Base de Fuzileiros, as forças e unidades de ...
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Despacho n.º 14986/2006, de 13 de Julho de 2006
... pode optar pelo vencimento ou retribuiçáo base da sua funçáo, cargo ou categoria de origem ... Aeronáuticas, Engenharia Aeronáutica Militar, Academia Militar, Lisboa; ... 1978-1979 - ... Arsenal do Alfeite ...
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Portaria n.º 313-A/78, de 09 de Junho de 1978
... , sendo as lotações do restante pessoal militar e civil fixadas nos termos da legislação em ... ão e a orientação do ensino científico de base e do ensino técnico naval, no sentido de se ... 2 Estágio no Arsenal do Alfeite ... 2 Embarque em navios operacionais de comando ...
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Despacho n.º 15593/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... da Marinha devidamente orçamentados, com base no que dispõe a alínea m) do n.º 2 do artigo ... dependência, sujeitas a servidão militar, com base no que dispõe a alínea n) do n.º 2 ... áfico e no administrador do Arsenal do Alfeite ... 7 - Este despacho produz efeitos a partir de ...
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Despacho n.º 2062/2006(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2006
... da Marinha devidamente orçamentados, com base no que dispõe a alínea m) do n.º 2 do artigo ... dependência, sujeitas a servidão militar, com base no que dispõe a alínea n) do n.º 2 ... áfico e no administrador do Arsenal do Alfeite ... 7 - Este despacho produz efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
... " não foi fornecido alojamento para o militar" e para o seu agregado familiar no local de coloca\xC3" ... em serviço na Direcção de Transportes, na Base Naval de Lisboa, no Alfeite ... 7. Mas não ...
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Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... 8° do PDM, relativo aos terrenos do - Alfeite (nº 4 da Resolução recorrida), com o exclusivo ... , operada pela resolução sindicada com base na directiva programática de fim urbanístico ... , constitui o principal espaço de uso militar do concelho. A sua envolvente urbana impõe, no ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... pessoal civil do Ministério da Marinha com base nas disposições que figuram no Decreto-Lei n.º ... , normalmente, não incumbem ao pessoal militar constitui quadro único e comum às diferentes ... o pessoal civil permanente do Arsenal do Alfeite, do Instituto Hidrográfico, do Instituto de ...
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Despacho n.º 14985/2006, de 13 de Julho de 2006
... pode optar pelo vencimento ou retribuiçáo base da sua funçáo, cargo ou categoria de origem ... de Administraçáo Naval, Escola Naval, Alfeite; ... 1990-1991 - Curso Geral Naval de Guerra, ... », Escola do Serviço de Saúde Militar, Lisboa; ... 1995 - curso geral de segurança de ...
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Portaria n.º 546/72, de 21 de Setembro de 1972
... ou general presidente do Supremo Tribunal Militar é hieràrquicamente superior a todos os outros ... dos Serviços do Pessoal da Armada, com base em informação da Direcção das Construções ... do Ultramar - cinco anos; f) Arsenal do Alfeite - oito anos; g) Fábrica Nacional de Cordoaria - ...
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Portaria n.º 23946, de 28 de Fevereiro de 1969
... regiões navais, de áreas oceânicas e da Base Naval de Lisboa; f) Outros contra-almirantes ... c) Promotoria, Tribunal Militar da Marinha e, de um modo geral, todos os ... do Ultramar - cinco anos; f) Arsenal do Alfeite - oito anos; g) Fábrica Nacional de Cordoaria - ...
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Portaria n.º 108/79, de 09 de Março de 1979
... Dar aos alunos uma formação científica de base adequada à constante evolução do material e ... 2 - Matérias de ensino: a) Instrução militar" básica (IMB): ... Tempos Elementos de Organizaç\xC3" ... 2 Estágio no Arsenal do Alfeite ... 2 Embarque em navios operacionais do comando ...
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Acórdão nº 01459/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - Apesar de usufruir desse alojamento aqueles militares têm ainda direito a um...
... ção do acto contenciosamente impugnado com base em alegações nas quais formulou as seguintes nclusões: 1ª - O militar com agregado familiar colocado em serviço em ... de Barcelos e foi colocado em serviço no Alfeite e de seguida em Lisboa, locais estes que distam ... -
Despacho n.º 45/MDN/95, de 01 de Abril de 1995
... CONSTANTES DOS PLANOS GERAIS DA MARINHA, COM BASE NO QUE DISPOE A AL M) DO NUMERO 2 DO ART 44 DA ... DIRECTA DEPENDENCIA, SUJEITAS A SERVIDÃO MILITAR, COM BASE NO QUE DISPOE A AL M) DO NUMERO 2 DO ... HIDOGRAFICO E ADMINISTRADOR DO ARSENAL DO ALFEITE ... 4 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A ...