baixa despedimento medica
-
Acórdão nº 369/11.1TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
I - É ilegítima a alteração das funções próprias da atividade contratada ou a que o trabalhador ascendeu se essa alteração não corresponder a um interesse da empresa, se não tiver natureza temporária (ou não se provar que o tivesse) e se não for comunicada ao trabalhador a duração dessa alteração, pelo que não constitui violação do dever de obediência a recusa do trabalhador em aceitar tal alteraç
... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... isso sido colocada, após um período de baixa por doença, a realizar outras funções, ... por motivos de doença, ficando da baixa médica que se prolongou até ao dia 06 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 07S4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...
... normalmente venceria desde a data do despedimento até à sentença, e ainda a quantia de € ... , pois que, após ter cessado o período de baixa, e quando se apresentou ao serviço, por diversas ... € 4,96; - c) a autora esteve com baixa médica desde 9 de Dezembro de 2002 até 19 de Abril de ... -
Acórdão nº 1108/11.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
Se o trabalhador requereu, na resposta à nota de culpa, a consulta dos registos/chamadas existentes no processo disciplinar, a empregadora não está obrigada a facilitar essa consulta na medida em que a mesma já não se destina a preparar a defesa escrita do trabalhador.
... do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido em 08.11.2011 pela sua entidade ... ao seu supervisor um comprovativo de baixa médica anterior ... O Autor atendia uma média ... -
Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...
... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra D, S.A ... , (…) alegando, em ... ónicas, por estarem numa situação de baixa médica; 36º ... O Director-Geral da requerida ... -
Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013
I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...
... a impugnação da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora «Caixa BB, CRL», ... , sempre se dirá que, com a excepção da baixa médica, todos os demais comportamentos da ... -
Acórdão nº 20/10.7TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2011
O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)
... requerimento de oposição ao seu despedimento decretado por B, L.da, com sede no Montijo, ... , em síntese, que, se encontrava de baixa médica, que tinha sido levantada, mas que podia ... -
Acórdão nº 04S2521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação entendido que o trabalhador actuou sem animus...
... que fosse declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, a ré condenada a pagar-lhe ... quando se encontrava na situação de baixa por doença) não tem relevância ... é que o autor, no período de baixa médica (entre 28 de Maio de 2001 a 13 de Julho de 2001), ... -
Acórdão nº 96S076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. II - A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não...
... despedimento imediato e definitivo, deve desde logo ... à referida carta e de lhe comunicar a baixa médica, de modo algum pode inferir-se que o ... -
Acórdão nº 96S076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo destinatário, dotado de madianas inteligência e instrução, com o sentido de despedimento imediato e definitivo, deve desde logo considerar-se quebrado o vínculo contratual. II - A consumação do despedimento sem precedência de processo disciplinar não...
... despedimento imediato e definitivo, deve desde logo ... à referida carta e de lhe comunicar a baixa médica, de modo algum pode inferir-se que o ... -
Acórdão nº 9410950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996
I - Tendo uma trabalhadora sido reformada por invalidez por se lhe ter reconhecido incapacidade absoluta para o seu trabalho habitual, mas ficando com 50% de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho devido à reforma e apenas em suspensão do contrato decorrido que seja um mês de baixa. II - Deste modo, a prescrição dos seus direitos
... % de capacidade residual, e continuando com baixa médica, não se pode falar em extinção do ... , tal acto, porque se traduz num despedimento ilícito, implica o pagamento da respectiva ... -
Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ...
-
Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...
... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ... e, tendo estado de baixa no período de 21 de Dezembro de 2002 a 25 de ... se encontrava na situação de "baixa médica", como resulta da alegação da própria autora ... -
Acórdão nº 0073944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)
... - O despedimento é nulo quer por inexistência de justa causa ... , para tanto, em síntese, que: - O A., com baixa por doença, andava a ministrar lições de ... 4 - Sendo ainda certo que a médica que subscreveu a declaração de doença do A., a ... -
Acórdão nº 0073944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)
... - O despedimento é nulo quer por inexistência de justa causa ... , para tanto, em síntese, que: - O A., com baixa por doença, andava a ministrar lições de ... 4 - Sendo ainda certo que a médica que subscreveu a declaração de doença do A., a ... -
Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010
... a declaração de ilicitude do despedimento que contra si foi proferido, e bem assim a ... em virtude de se encontrar em situação de baixa médica resultante de acidente de trabalho, facto ...
-
Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... a declaração de ilicitude do despedimento que contra si foi proferido, e bem assim a ... em virtude de se encontrar em situação de baixa médica resultante de acidente de trabalho, facto ...
-
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... dado que desde que terminou a situação de baixa médica, em 17 de Agosto de 2010, segundo ... -
Acórdão nº 0003024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...
... ário: I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a ... isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do ... -
Acórdão nº 0003024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...
... ário: I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a ... isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do ... -
Acórdão nº 9540923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)
I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...
... II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade ... , não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se no período ... -
Acórdão nº 9540923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - No processo laboral a arguição, em recurso, de nulidades da sentença tem de ser feita no requerimento da sua interposição. II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade patronal - se se esquece de comunicar que a baixa lhe foi prorrogada e se apresenta ao trabalho algumas semanas depois, não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se...
... II - Se o trabalhador está com baixa médica - o que é do conhecimento da entidade ... , não deve ser sancionado com o despedimento com justa causa. III - Se no período ... -
Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ...
-
Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... a ré; IV. Se declare, ainda, que o despedimento do autor é nulo, por não existir justa causa e ... encontrar, ao momento do despedimento, de baixa médica, i.e., em situação de incapacidade ...
-
Acórdão nº 9050131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1990
I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade patronal e uma vez verificada a suspensão do respectivo contrato de trabalho pelo decurso de mais de 30 dias de doença, fica o trabalhador apenas obrigado a apresentar-se, finda a situação de baixa, para retomar o trabalho. II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de comunicação pelo trabalhador da continuaç
... Sumário: I - Após baixa médica, oportunamente comunicada à entidade ... II - Constitui, despedimento sem justa causa o que teve por base a falta de ... -
Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... -se pelos anos de 2005 e 2006; a sua baixa médica subsequente à cirurgia ocular não foi ...