Acórdão nº 96S076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG223. M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PÁG311.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART12 N1 N3 A. CPC67 ART665 N1 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG519. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N358 PAG526. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG493. AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG478. AC STJ PROC4252 DE 1995/11/13.

Sumário : I - Se os termos usados na carta entregue ao trabalhador, integrados nas circunstâncias antecedentes, podem ser objectivamente interpretados pelo...

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