Avocação
- Despacho n.º 1453/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Despacho n.º 8245/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
- Louvor n.º 1062/2015 - Diário da República n.º 223/2015, Série II de 2015-11-13
- Despacho n.º 4287/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série II de 2016-03-28
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Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu
... N-Assim, após a sustação e avocação dos processos de execução fiscal nos termos do art.º 180º n.º 1 e 2 do CPPT, a administração tributária estava impedida de praticar atos no ... - Despacho n.º 2406/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho (extrato) n.º 9841/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série II de 2015-08-31
- Despacho n.º 2414/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho n.º 9984/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 15369/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 2404/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho n.º 4250/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Despacho n.º 6693/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 9980/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho n.º 2407/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-17
- Despacho n.º 1870/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 6692/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série II de 2015-06-15
- Despacho n.º 4243/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Despacho n.º 15373/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 9985/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série II de 2015-09-02
- Despacho (extrato) n.º 13587/2014 - Diário da República n.º 217/2014, Série II de 2014-11-10
- Despacho n.º 1807/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série II de 2015-02-19
- Despacho n.º 1865/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
- Despacho n.º 15371/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Despacho n.º 2976/2016 - Diário da República n.º 40/2016, Série II de 2016-02-26