Avocação

3443 resultados para Avocação

  • Acórdão nº 0355/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - Se a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da remessa do mesmo processo para apensação ao processo de falência e o seu crédito foi reclamado neste processo de falência, não pode ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). II -...

    ... imputável também a inutilidade verificada nos presentes autos (em virtude de ter sido a sua declaração de falência que determinou a avocação do processo de execução fiscal e a reclamação do crédito da Fazenda Pública no processo de falência). Merece, pois, provimento o recurso da ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... ordem meramente administrativa, não vão além da possibilidade de fixação de um período necessário para conclusão do inquérito ou avocação do processo, num e noutro caso, pelo superior hierárquico imediato do titular do processo ou de dedução do incidente de aceleração processual ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... (artºs 38º, nº 3, e 52º) mas também o de decisão de certas questões, maxime da reclamação por irregularidades, e até mesmo de avocação do processo e das funções da entidade expropriante pelo juiz (artºs 38º, nº 1, 42º, nº 2, 43º e 54º). Sem embargo, pois, das vias ...
  • Acórdão nº 448/15.6T8SCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2017

    I-Nos contratos de empreitada de consumo o direito indemnizatório directa e exclusivamente destinado à reparação/eliminação, por terceiro, dos defeitos que esta apresentará deve ser exercido pelo dono da obra precisamente dentro do mesmo quadro temporal previsto para a eliminação/reparação executada pelo próprio empreiteiro – denúncia no prazo de um ano a contar da data em que tenha detectado a...

    ... Em suma, resultando a ofensa à integridade física do dono da obra que justifica a avocação do artigo 496º, nº 1, do Código Civil, da mesma factualidade essencial que está na base da discussão em torno do correcto cumprimento do ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... entre a utilização do veículo e a prática do crime, exigindo que tal relação se revista de um carácter significativo, com avocação...
  • Acórdão nº 0406/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2014

    I – O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 16/10/2007 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência

    ...34º desse Código; (ii) suspensão do prazo de prescrição por efeito e na pendência da avocação do processo de execução fiscal ao processo de falência da sociedade executada. Importa, antes de mais, apreciar se ocorre ou não a invocada ...
  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas. II - Em conformidade com o disposto no art. 178.º do EMJ e no art. 192.º do CPTA, ao recurso das deliberações

    ...136.º do EMJ), mas também, com relevância para o caso, poderes de avocação e revogação das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), proferidas no âmbito de processos relativos à avaliação do mérito ...
  • Acórdão nº 01225/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2012

    I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está prevista quanto...

    ...há que considerar que entre 31/01/2008 a 24/12/2011, conforme decorre do probatório, verificou-se a avocação de todos os processos de execução já instaurados no processo de falência e insolvência a correr termos no Tribunal de Comércio de Lisboa, facto ...
  • Despacho n.º 23603/2006, de 20 de Novembro de 2006
  • Despacho n.º 20219/2006, de 04 de Outubro de 2006
  • Deliberação n.º 1385/2007, de 19 de Julho de 2007
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..."; 9-Na situação em apreço, a autuação do processo de execução fiscal em 3/06/1994 veio interromper a prescrição e a posterior avocação dos autos à falência leve a que o processo de execução fiscal acompanhe as vicissitudes da falência. Sendo que a citação pessoal da ...
  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... 93 dos presentes autos); 5-Em 07/10/1995 o processo de execução fiscal foi remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de .., por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ao Serviço de Finanças em 17/10/2000 ...
  • Despacho n.º 21261/2007, de 13 de Setembro de 2007
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... de execução apenso); 20-O ofício n.°446 dirigido ao Director de Finanças da Guarda a ordenar, no âmbito do processo falimentar, a avocação dos PEF pendentes data de 31/10/1995 (cfr.cópia de ofício junta a fls.230 do Processo de Falência n.°40/94 apenso); 21-A 27/09/2000 foi emitido o ...
  • Despacho n.º 13452/2006, de 27 de Junho de 2006
  • Deliberação n.º 1441/2006, de 16 de Outubro de 2006
  • Despacho n.º 14715/2006, de 11 de Julho de 2006
  • Despacho n.º 16726/2007, de 31 de Julho de 2007
  • Despacho n.º 18028/2007, de 14 de Agosto de 2007
  • Despacho n.º 13454/2006, de 27 de Junho de 2006
  • Despacho n.º 10560/2003(2ªSérie), de 28 de Maio de 2003
  • Despacho n.º 30595/2008, de 26 de Novembro de 2008
  • Acórdão nº 0555515 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado, ou aos demais interessados, que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, quer estes sejam seguidos ou interpolados, pode o interessado requerer a transferência para o Juiz das funções da constituição e funcionamento da arbitragem, ou seja, pode requerer a avocação do processo pelo tribunal.

    ...avocação do processo de expropriação, formulado ao abrigo do disposto do artigo 42 n.º 3 do Código das Expropriações, em que é Requerente B....., no ...
  • Despacho n.º 15148/2006, de 14 de Julho de 2006