avalista prescricao

I - Não é necessário o protesto para o avalista do subscritor ser responsável pelo pagamento da livrança. II - É de três anos, a partir do vencimento, o prazo de prescrição da obrigação do avalista do subscritor. III - Nos títulos " à vista " o momento do vencimento depende da vontade do portador ( com a ressalva derivada do limite de um ano ) IV - Provando-se que a livrança foi entregue em...

I – Não é de considerar que o preenchimento de um livrança foi feito com abuso de direito quando apenas se prova o não preenchimento durante um longo lapso temporal, mas em que não há indícios objectivos de que  o preenchimento não mais seria feito, em que falta uma conduta do credor que manifestasse a intenção de não preenchimento ou que aludisse a um cumprimento/satisfação já ocorrido, de

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que, consumada esta, promete ao portador pagar a letra e respectivos juros. III - Tal renuncia vale para sempre e impede se inicie a contagem de novo prazo de prescrição. IV - A taxa dos juros moratorios e a...

I - A acção de portador de letra de cambio contra o avalista do sacador prescreve no prazo de um ano a contar da data do vencimento daquela. II - Renuncia tacitamente a prescrição o avalista que, consumada esta, promete ao portador pagar a letra e respectivos juros. III - Tal renuncia vale para sempre e impede se inicie a contagem de novo prazo de prescrição. IV - A taxa dos juros moratorios e a...

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição relativamente à subscritora da livrança não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição contra o avalizado não produz efeitos contra o seu avalista.

A interrupção da prescrição relativamente à subscritora da livrança não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição contra o avalizado não produz efeitos contra o seu avalista.

O pagamento pelo avalista de parte da quantia titulada por livrança interrompe, quanto a si, a prescrição da dívida.

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que

1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. III - Os prazos...

I - Nas relações imediatas, se o autor optar como causa de pedir da relação cambiaria, não pode querer prevalecer-se da relação subjacente, a menos que lhe seja permitido alterar a causa de pedir. II - Dada a independencia e autonomia das obrigações cartulares, a interrupção da prescrição relativamente ao avalisado não importa a interrupção da prescrição da obrigação do avalista. III - Os prazos...

I - A todos aproveita o direito de propor em tribunal acções com vista a fazer valer o que entendam ser os seus interesses, bastando para tanto invocar que os mesmos são tutelados pelo direito material. Consequentemente, a acção de responsabilidade civil com base em interposição de acção anterior inadmissível ou manifestamente infundada apenas tem cobertura legal em situações absolutamente...

I - Renuncia validamente à prescrição (art. 70 da LULL) o avalista de livrança que, após o decurso do prazo prescricional, promete ao portador daquele título pagar o respectivo valor e juros. II - O art. 4, do Decreto-Lei n. 262/83, de 26 de Junho não enferma de qualquer ilegalidade.

I - Renuncia validamente à prescrição (art. 70 da LULL) o avalista de livrança que, após o decurso do prazo prescricional, promete ao portador daquele título pagar o respectivo valor e juros. II - O art. 4, do Decreto-Lei n. 262/83, de 26 de Junho não enferma de qualquer ilegalidade.

I - Ao preencher o título (letra ou livrança), o credor cambiário está obrigado a respeitar o pacto de preenchimento que tenha celebrado. Se não o fizer, quer o devedor avalizado, quer o avalista podem opor-lhe a exceção de preenchimento abusivo, que se traduz, justamente, no preenchimento do título cambiário assinado em branco com desrespeito pelos termos convencionados (expressamente, se houver

I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. III - A mesma declaração vale como interrupção da prescriçã

I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. III - A mesma declaração vale como interrupção da prescriçã

O pagamento pelo avalista de parte da quantia titulada por livrança interrompe, quanto a si, a prescrição da dívida.