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1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho. 2. As quantias pagas a um trabalhador a este título só se encontram sujeitas a IRS se excederem os...

• Diário da República

1. Provando-se que os autores prestam a sua actividade nas instalações de determinada empresa, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado, no âmbito de um processo de externalização, entre essa empresa e a empresa com quem os autores tinham celebrado contrato de trabalho e se estiver provado que a sua actividade era dirigida e orientada por um representante desta última empresa,...

I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...

I - Constitui causa de justificação do facto a desobediencia a ordens e instruções contrarias aos direitos e garantias do trabalhador. II - O contrato de trabalho estabelece um vinculo sinalagmatico entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. III - Qualquer prestação para se reclamar de retribuição...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe apreciar eventuais nulidades da decisão do Tribunal da 1ª Instância mas unicamente as que forem imputadas ao acórdão proferido no recurso dessa decisão. II - A interpretação dos factos dados como provados numa acção não deve cingir-se a sua letra mas deve antes traduzir o pensamento do julgador no momento da sua formulação e que possa ser detectado no...

1. Incorre no vício de omissão de pronúncia gerador da sua nulidade, a decisão recorrida que não conhece do vício de erro sobre os pressuposto de facto do acto de liquidação, que assentou, exclusivamente, em pressuposto legal inexistente; 2. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos...

• Diário da República

É acidente de trabalho aquele que se verifica na ida do local de trabalho para casa do trabalhador, em veículo da entidade patronal, na hora de almoço e por se sentir mal disposto. Para descaracterizar o acidente como de trabalho, quando o sinistrado se encontre sob o efeito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, torna-se necessário demonstrar, por quem tem esse ónus, que para além...

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

I - Chama-se "mista" a retribuição composta de uma parte fixa e outra variável, como, por exemplo, as comissões nas vendas que o empregado faça. II - A entidade patronal não é obrigada a manter indefinidamente o tipo ou espécie de retribuição; o que não pode é diminui-la. III - A rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, baseada em justa causa, só é possível por facto culposo do

1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é

Integra a previsão da figura do abandono do trabalho, preenchendo os respectivos elementos objectivo e subjectivo a situação do trabalhador que, tendo estado de baixa médica de 7/4/97 a 17/6/88, sempre enviando à entidade patronal os respectivos boletins, não compareceu ao serviço após a alta, nem comunicou o motivo da ausência, não respondendo à carta da R. em que lhe era solicitado que...