auto noticia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. Artigo 21.º (Crime de localização ... efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; ou d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for ...
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Auto de notícia
A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.
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Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...
...6°, nº1, do Dec.-Lei nº 17/91, de 10/01, o auto de notícia levantado nos termos do nº1 do art. 3° (ou seja, quando os ... -
Portaria n.º 37/2018
... 28/2006, de 4 de julho, preveem a necessidade de definir um modelo de auto de notícia único a ser utilizado pelos agentes de fiscalização de ...
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Despacho n.º 5384/2020
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 1/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 7338/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e Demolição de Obra - Auto de Notícia n.º 3.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 4037/2021
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 1/2021.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 7451/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e Demolição de Obra - Auto de Notícia n.º 1.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 5385/2020
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 2/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 589/2021
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 5/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 4733/2021
. Despacho n.º 4733/2021Sumário: Auto de notícia n.º 2/2021 - Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo ...
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Despacho n.º 5386/2020
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 3/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 12125/2020
...ósito de munições NATO de Lisboa - Embargo e demolição de obra - Auto de notícia n.º 6/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 7519/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 5.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 12126/2020
...ósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 7/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 7520/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 6.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 12127/2020
...ósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 9/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 7521/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 4.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 5465/2020
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 4/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 12128/2020
...ósito de munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 8/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO de ...
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Despacho n.º 1059/2021
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 11/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO ...
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Despacho n.º 7522/2019
...ções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 2.Considerando que a Estação Radionaval «Almirante ...
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Despacho n.º 454/2021
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 13/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO ...
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Despacho n.º 5043/2021
. Despacho n.º 5043/2021Sumário: Auto de notícia n.º 3/2021 - Depósito de Munições NATO de Lisboa - embargo ...
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Despacho n.º 455/2021
...ósito de Munições NATO de Lisboa - embargo e demolição de obra - auto de notícia n.º 10/2020.Considerando que o Depósito de Munições NATO ...