audiência de partes

1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes

i) A manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo com os factos constantes da petição inicial e o direito aplicável aí referido, não tendo o juiz que especular sobre possíveis questões que eventualmente a ré pudesse invocar na contestação relativamente a cada um dos pedidos. ii) É manifestamente simples uma causa em que a autora alega na petição inicial de forma simples e...

A falta de advogado de uma das partes à audiência de julgamento impõe o adiamento desta para um dos dez dias imediatos, a menos que antes já tivesse havido um adiamento por motivo alheio ao tribunal, não valendo como primeiro adiamento a suspensão da instância anteriormente decretada. A realização da audiência que devesse legalmente ser adiada, por falta de advogado, implica a respectiva anulação.

A falta de advogado de uma das partes à audiência de julgamento impõe o adiamento desta para um dos dez dias imediatos, a menos que antes já tivesse havido um adiamento por motivo alheio ao tribunal, não valendo como primeiro adiamento a suspensão da instância anteriormente decretada. A realização da audiência que devesse legalmente ser adiada, por falta de advogado, implica a respectiva anulação.

I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

1 - No despacho que designa realização da audiência, deve o juiz ter o cuidado e o rigor de indicar expressamente, o objeto da mesma, atendendo a que em abstrato, ela pode cumprir diversas finalidades, havendo, por isso, que definir em cada concreto processo quais as finalidades a considerar. 2 - Só com o conhecimento concreto do objeto da diligência, poderão as partes aquilatar da necessidade...

I - A omissão de notificação do despacho que designa a data da realização da audiência de julgamento ao mandatário de qualquer das partes constitui irregularidade que influi na decisão da causa, qualificada consequentemente como nulidade. II - Tendo a secretaria remetido a carta para notificação da data da audiência ao mandatário da ré para morada diversa da que consta dos autos como seu...

I - A omissão de notificação do despacho que designa a data da realização da audiência de julgamento ao mandatário de qualquer das partes constitui irregularidade que influi na decisão da causa, qualificada consequentemente como nulidade. II - Tendo a secretaria remetido a carta para notificação da data da audiência ao mandatário da ré para morada diversa da que consta dos autos como seu...

Junto na audiência de julgamento um documento por uma das partes, a contraparte que não se opõe ao prosseguimento da audiência e a que, na apreciação e valoração das provas, o tribunal tivesse em conta tal documento, aceitou que este fosse considerado como verdadeiro e renunciou ao direito de o impugnar.

Compete ao Tribunal Colectivo - e não ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por uma das partes durante a suspensão da audiência de discussão e julgamento iniciada com a intervenção daquele tribunal.

Compete ao Tribunal Colectivo - e não ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por uma das partes durante a suspensão da audiência de discussão e julgamento iniciada com a intervenção daquele tribunal.

I - A exigência da presença das partes em audiência de discussão e julgamento em processo sumário laboral não tem a ver apenas com a necessidade de ser tentada uma efectiva conciliação antes de prosseguir o julgamento mas sobretudo com a possibilidade de o Juiz poder pedir às mesmas partes os esclarecimentos e a colaboração que entenda úteis à boa decisão da causa, já que nesta espécie de...

I - A exigência da presença das partes em audiência de discussão e julgamento em processo sumário laboral não tem a ver apenas com a necessidade de ser tentada uma efectiva conciliação antes de prosseguir o julgamento mas sobretudo com a possibilidade de o Juiz poder pedir às mesmas partes os esclarecimentos e a colaboração que entenda úteis à boa decisão da causa, já que nesta espécie de...

• Legislação

I - O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo Civil. II - Consequentemente, formulados quesitos novos no início da audiência, têm as partes direito de apresentarem outro rol...

I - Em recurso penal a motivação corresponde, no Código actual, à alegação do Código de 1929 e do Código de Processo Civil, e a sua falta ou manifesta procedência determinam a rejeição do recurso. II - O termo "alegações" é agora reservado para a exposição oral que as partes fazem na audiência, ou para exposição escrita, quando requerida, para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Em recurso penal a motivação corresponde, no Código actual, à alegação do Código de 1929 e do Código de Processo Civil, e a sua falta ou manifesta procedência determinam a rejeição do recurso. II - O termo "alegações" é agora reservado para a exposição oral que as partes fazem na audiência, ou para exposição escrita, quando requerida, para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Em recurso penal a motivação corresponde, no Código actual, à alegação do Código de 1929 e do Código de Processo Civil, e a sua falta ou manifesta procedência determinam a rejeição do recurso. II - O termo "alegações" é agora reservado para a exposição oral que as partes fazem na audiência, ou para exposição escrita, quando requerida, para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A ampliação da base instrutória implica a indicação pelas partes dos respectivos meios probatórios. II - Sendo tal ampliação efectuada em sede de audiência de julgamento e não sendo possível a indicação imediata das provas, a audiência deverá ser suspensa. III - A impossibilidade de indicação imediata das provas, abrange também as situações da falta da parte ou do respectivo mandatário.

1.É poder-dever do juiz, não se tratando, pois, de um poder discricionário que aquele cumpre ou deixa de cumprir, em função da sua vontade, verificar se, em função das regras de direito probatório material aplicáveis ao caso, finda a fase dos articulados e ultrapassada a fase do pré-saneamento do processo, existe ou não facticidade essencial constitutiva da causa de pedir invocada pelo autor, na...