Acórdão nº 9820299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART161 N6 ART229 N1 ART254 N1 ART651 N1 C.

Sumário: I - A omissão de notificação do despacho que designa a data da realização da audiência de julgamento ao mandatário de qualquer das partes constitui irregularidade que influi na decisão da causa, qualificada consequentemente como nulidade. II - Tendo a secretaria remetido a carta para...

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