artigo 483 código civil

I - Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da...

I - Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da...

I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva conduta ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do arguido na parte criminal, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 377 n.1 do Código de Processo Penal, se...

I - O acidente de viação por despiste e colisão com uma árvore, nas condições a seguir descritas, do automóvel ligeiro misto onde seguia a autora e outros passageiros lesados, é imputável a facto do condutor em ambas as modalidades de ilicitude previstas no n. 1 do artigo 483 do Código Civil; II - Assim, na modalidade tipificada na segunda parte deste normativo, por violação da «norma de protecção

I - O artigo 128 do Código Penal de 1982 ao prescrever que a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil quer significar que a indemnização é apenas regulada por tal lei " quantitativamente " e nos seus " pressupostos ", não tratando de questões processuais, estas reguladas pelo Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 71 a 84. II - As normas do...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação dos danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, excluindo todos aqueles que hajam sido causados por factos anteriores ao divorcio, designadamente pelos factos que lhe serviram de fundamento. II - A reparação dos danos causados por factos anteriores ao divorcio, ou pelos factos que lhe serviram de fundamento, apenas pode ser...

Se os factos alegados no pedido civil constituírem, na altura da sua prática, um crime, haverá lugar à condenação em indemnização por tais factos, ainda que no momento da sentença já não possam ser sancionados como crime, nomeadamente por descriminalização, desde que se verifiquem os restantes pressupostos da obrigação de indemnizar com base em factos ilícitos previstos no artigo 483 n.1 do...

Se os factos alegados no pedido civil constituírem, na altura da sua prática, um crime, haverá lugar à condenação em indemnização por tais factos, ainda que no momento da sentença já não possam ser sancionados como crime, nomeadamente por descriminalização, desde que se verifiquem os restantes pressupostos da obrigação de indemnizar com base em factos ilícitos previstos no artigo 483 n.1 do...

Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, de que veio a ser absolvido por não ter ficado provado se se tratava ou não de cheque post-datado, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil se os factos constituírem na altura da sua prática um crime, desde que se verifiquem os requisitos do artigo 483 n.1 do Código Civil,

I - Para efeito de responsabilização por acidente de trabalho, o termo "representante" usado no n. 3 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se às pessoas que gozam de poderes representativos da entidade patronal, o que não é o caso da seguradora. II - Tampouco a seguradora pode ser responsabilizada pelas consequências do acidente de trabalho em função do "risco" correspondente...

I - Para efeito de responsabilização por acidente de trabalho, o termo "representante" usado no n. 3 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se às pessoas que gozam de poderes representativos da entidade patronal, o que não é o caso da seguradora. II - Tampouco a seguradora pode ser responsabilizada pelas consequências do acidente de trabalho em função do "risco" correspondente...

I - Da conjugação dos artigos 71 e 377 n.1 do Código de Processo Penal resulta que o pedido cível formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência dum crime e que, no caso de absolvição, só haverá lugar a indemnização cível se houver responsabilidade civil extracontratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, nos termos do artigo 483 do Código Civil. Não é

I - Da conjugação dos artigos 71 e 377 n.1 do Código de Processo Penal resulta que o pedido cível formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência dum crime e que, no caso de absolvição, só haverá lugar a indemnização cível se houver responsabilidade civil extracontratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, nos termos do artigo 483 do Código Civil. Não é

I - À luz do artigo 1792 do CC, conforme doutrina e jurisprudência correntes, os danos não patrimoniais nele previstos são apenas os decorrentes da dissolução do casamento (sofrimento, desconsideração social, etc.); II - Os danos não patrimoniais decorrentes dos factos anteriores ao divórcio ou daqueles que lhe serviram de fundamento só podem ser exigidos em processo comum de declaração e com...

I - O artigo 483 n.1 do Código Civil impõe a obrigação de indemnizar, não só quando há dolo na violação do direito, mas também nos casos de mera culpa, pelo que, afastado o dolo na imputação de factos ofensivos da honra, com a consequente absolvição do crime, nem por isso se deve afastar a indemnização se a imputação dos factos resulta de erro devido à falta de cuidado.

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...

I - Na sequência da descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, procurou acautelar as consequências cíveis da respectiva extinção do procedimento criminal. II - Estando. por isso, em causa a apreciação do pedido cível, há necessidade de saber se foi cometido o crime de emissão de cheque sem provisão antes de ser (por aquela razão) descriminalizado, o que

I - Na sequência da descriminalização dos cheques post-datados, o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei n.316/97, procurou acautelar as consequências cíveis da respectiva extinção do procedimento criminal. II - Estando. por isso, em causa a apreciação do pedido cível, há necessidade de saber se foi cometido o crime de emissão de cheque sem provisão antes de ser (por aquela razão) descriminalizado, o que

I - A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido cível a formular em processo penal, nos termos dos artigos 129 do Código Penal de 1995, 71 e 377 do Código de Processo Penal de 1987, terá de coincidir com os mesmos factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. II - Não basta que se provem factos que consubstanciam uma obrigação de natureza

A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido cível a formular em processo penal, nos termos dos artigos 129 do Código Penal e 71 e 377 do Código de Processo Penal, terá de coincidir com os mesmos factos que também são pressupostos da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. Assim, não basta que se provem factos que consubstanciam uma obrigação de natureza civil: é...

I - A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido cível a formular em processo penal, nos termos dos artigos 129 do Código Penal de 1995, 71 e 377 do Código de Processo Penal de 1987, terá de coincidir com os mesmos factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. II - Não basta que se provem factos que consubstanciam uma obrigação de natureza

A sentença condenatória, em pedido cível, deduzido em processo penal, apenas pode versar sobre factos que constituam ilícito extracontratual tratado no artigo 483 e seguintes do Código Civil, aí se incluindo a responsabilidade objectiva quando expressamente prevista na lei.

I- A responsabilidade civil pressupõe culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos 487 nº 1 e 483 nº 1 do Código Civil. II- A situação prevista no artigo 492, do Código Civil configura uma daquelas em que o lesado beneficia de uma presunção de culpa do lesante, sendo, assim, sobre este último,