Acórdão nº 9710900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução30 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CPP98 ART377 N1. CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/11/18 IN CJ T5 ANOXXIII PAG225.

Sumário: I - Descriminalizada a conduta do arguido face ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado que o cheque foi por si emitido, sacado sobre a sua conta bancária, destinado ao pagamento de um fornecimento de um sistema informático que a ofendida instalou numa discoteca pertencente a uma sociedade comercial da qual eram donos o arguido e um seu irmão, o qual não foi pago por falta de provisão, constando da...

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