artigo 1095 do codigo civil

I - Um facto não alegado pelas partes e contido na resposta a um quesito pode ser considerado na decisão se a ele se chegar por presunção simples, natural, judicial ou de experiência, por via de dedução dos factos provados consentida pelos artigos 349 e 351 do Código Civil. II - É de aplicar às relações jurídicas anteriormente constituídas, por força do disposto no n. 2 do artigo 12 do Código...

I - A questão da validade de cláusula contratual em que se fixou a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento com fim diferente do rural, pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, deve ser apreciada em conformidade com a lei vigente ao tempo da celebração do contrato. II - Os fundamentos da resolução do contrato de arrendamento devem ser analisados à luz da lei que vigora...

I - A norma do artigo 1095 do Código Civil é imperativa e tem por fim proteger o inquilino contra o senhorio. II - Por isso, a cláusula do termo final contrária à renovação do contrato de arrendamento pelo senhorio é nula. III - Tal nulidade conduz, apenas, à redução do contrato. IV - O contrato de arrendamento é anulável, se o senhorio incorrer em erro, induzido por dolo do inquilino. V - São...

I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. II - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou de locação de estabelecimento, é um negócio misto "sui generis", em que o que há de característico não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontra, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...

I - São as partes que modelam os contratos que querem celebrar, dentro dos limites da lei, com a inclusão de um ou mais contratos típicos e de cláusulas atípicas, isto é, com cláusulas tidas como essenciais, não figurando nos contratos típicos. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial, na interpretação do sentido das declarações de vontade das partes, que o...

I - A interpretação da declaração da vontade negocial e questão de direito porque o que esta em causa e a busca do sentido normativo da declaração. II - Provado que "o arrendamento foi convencionado sabendo o senhorio que os Reus so utilizariam a casa em fins de semana e ferias; e estes (os Reus) estavam cientes de que aquele (o senhorio) sabia disso e o compreendia", nenhum destinatario normal...

I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III

I - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, por meio de escritura pública e registados não têm a natureza de ónus reais. II - Os contratos de arrendamento celebrados por prazo superior a 6 anos, sem ser por escritura pública e sem registo, são tidos e havidos como contratos celebrados por prazo não superior a 6 anos, ou seja, como actos de administração ordinária. III

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Quanto à sua exequibilidade, o nº 2 do artigo 49 do Código de Processo Civil confere aos títulos exarados em país estrangeiro o mesmo valor da sentença proferida por tribunal estrangeiro já revista e confirmada. II - Em vista também do disposto nos artigos 1095 e 85, nº 1 do Código de Processo Civil, as nossas regras de competência territorial estabelecem para a execução de títulos com força...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

I - Em principio, o contrato de arrendamento deve renovar-se - - artigos 1029, 1054, 1056 e 1095 do Codigo Civil. II - Todavia, perante a materia de facto fixada, pode ter de concluir-se que o contrato se não renovou mas antes se operou a sua revogação por mutuo consenso das partes (manifestação da vontade tacita deduzida de factos, que com toda a probabilidade, a revelam) - - artigo 217 do...

I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...