artigo 1090 codigo civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1090º Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário 1. - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo. 2. - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é

I - Se o contrato de arrendamento para habitação se iniciou em 07/08/66, e não houve fixação de qualquer regime pelas partes ou pelos usos quanto à data do vencimento da renda, esta deve ser paga no último dia do período do mês a que respeita, ou seja, o dia 7. II - Posto que o arrendatário tenha depositado tempestivamente as rendas, devia ter provado que houve mora do senhorio a justificar o...

I - A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. II - A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a sentença a rever. III - É ao autor da acção de revisão das sentenças a que se reportam os artigos 1094

I - A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. II - A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a sentença a rever. III - É ao autor da acção de revisão das sentenças a que se reportam os artigos 1094

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

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• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso alterar algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse invocada nulidade se sentença por falta de conhecimento de questão que devesse ser apreciada ou estivesse em causa questão de...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

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I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

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