Acórdão nº 081461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART716 ART1094 ART1096 A B C D E F G ART1099 N1 ART1101 ART1102 N2. CCIV66 ART31 N2 ART52 N1 ART55 N1 ART342 N1. L 37/81 DE 1981/10/03 ART19 ART21. RAR 23/84 DE 1984/10/04 ART6. AV 166/91 IN DR DE 1991/11/09.

Referências Internacionais: CONV DE HAIA DE 1966/04/26 ART8. CONV DE HAIA DE 1970/06/01.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/31 IN BMJ N267 PAG120. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG187. AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352. AC STJ DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG592. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354. AC STJ DE 1986/06/05 IN BMJ N358 PAG428. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG491.

Sumário : I - A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. II - A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a...

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