articulado superveniente

Não constitui articulado superveniente o "elemento" em que uma das partes requer a junção aos autos de alguns documentos.

I - Indeferidos ou rejeitados o articulado superveniente e a correlativa ampliação do pedido, porque não foram objecto de decisão de fundo, o acto será passível de tributação incidental autónoma não sendo o valor atendível para o efeito de se determinar a proporção em que as custas da acção devam ser pagas. II - Quando se trata de reparações urgentes o art. 1036 do CC confere ao arrendatário a...

I - A superveniência a que se refere o art. 816 CPC tanto respeita ao próprio facto como ao seu conhecimento pelo embargante. II - Não é legalmente possível transformar uma petição de embargos em articulado superveniente. III - Apesar disso, pode o juiz, na acção executiva conhecer da questão, se ela for de conhecimento oficioso.

I - O artigo 655, n. 1, do CPC, consagra o princípio da prova livre, que significa que a prova é apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios pré-estabelecidos. II - O juiz só pode servir-se, - fora as excepções legais como a que respeita aos factos notórios -, dos factos articulados pelas partes, não se considerando como tais os que...

Deve ser rejeitado o articulado superveniente que não indique as provas de que a respectiva parte só teve conhecimento dos factos aí alegados dentro do período de dez dias a que se alude no artigo 506 nº 3 do Código de Processo Civil.

I - Conclui-se do disposto no artigo 663 n. 1 do CPC que a limitação aí estabelecida obsta à aceitação de novos factos que correspondam a alteração da causa de pedir. II - Os factos constitutivos do direito do Autor a alegar no articulado superveniente previsto no artigo 506 do CPC, terão que fazer parte da causa de pedir configurada já na petição inicial. III - O Juiz só pode servir-se dos...

I - A falta ou irregularidade de notificação para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 512 CPC terá de ser arguida até 5 dias após a notificação para julgamento. II - Não é admissível a alteração da causa de pedir em articulado superveniente.

I - O agravo do despacho que indeferiu a suspensão da instância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. II - O agravo de despacho que indeferiu articulado superveniente sobe, no caso, por arrastamento, imediatamente, com o agravo dominante ( do despacho que não suspendeu a instância ), em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - Conclui-se do disposto no artigo 663 n. 1 do CPC que a limitação aí estabelecida obsta à aceitação de novos factos que correspondam a alteração da causa de pedir. II - Os factos constitutivos do direito do Autor a alegar no articulado superveniente previsto no artigo 506 do CPC, terão que fazer parte da causa de pedir configurada já na petição inicial. III - O Juiz só pode servir-se dos...

I - A superveniência a que se refere o art. 816 CPC tanto respeita ao próprio facto como ao seu conhecimento pelo embargante. II - Não é legalmente possível transformar uma petição de embargos em articulado superveniente. III - Apesar disso, pode o juiz, na acção executiva conhecer da questão, se ela for de conhecimento oficioso.

I - Em procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente. II - E não é admissível, após os articulados, a junção de quaisquer documentos. III - Na suspensão de deliberações sociais não é admissível a concessão de prazo para renovação da deliberação posta em causa.

Deve considerar-se bastante a alegação factual por banda da parte que apresenta um articulado superveniente (superveniência subjectiva), em vista da tempestividade deste se, face ao disposto no art. 506°, n° 3, do CPC, na red. anterior ao Dec-Lei n° 329-A/95, de 12/12, afirmou o seguinte: "Acaba o Réu de encontrar no seu arquivo "morto " actas da antiga "Comissão Instaladora" do Hospital.... " e "

I - O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. II - Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro...

I - Para que o articulado superveniente apresentado na audiência de discussão e julgamento seja admitido é necessário que os factos tenham ocorrido ou o apresentante deles tenha tido conhecimento depois da notificação da data designada para a realização da referida audiência. II - Os factos instrumentais são os que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente a

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

I - Tendo os autores apresentado articulado superveniente que foi admitido, não tendo dele havido recurso, não incorre em excesso de pronúncia a sentença cuja condenação verse sobre esse pedido constante da ampliação. II - Não se considerando as águas colatícias ou escorredoiras águas remanescentes, podem ser aproveitadas pelos proprietários dos prédios inferiores, logo que ultrapassem os limites

Tendo sido requerida a separação judicial de pessoas e bens com fundamentos na violação de deveres conjugais pode ser, a final, decretada essa separação com base na separação de facto por seis anos consecutivos, ocorrida durante a pendência da acção e alegada em articulado superveniente, sem oposição da parte contrária.

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

I - O juiz, não obstante ter deixado passar, à fieira do despacho liminar, o articulado superveniente, não está impedido de, após a resposta da parte contrária, o rejeitar invocando fundamento que justificava já a rejeição liminar de tal articulado. II - A nossa lei não consagra o princípio de inversão do ónus da prova em casos de extrema dificuldade científica desta.

I - No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. II - O autor em acção de indemnização por acto ilícito e censurável ao Réu, deverá alegar, na petição inicial, factos a evidenciar, quer directa quer indirectamente (por inferência), a prática do acto gerador da obrigação de indemnizar.

I - O novo articulado superveniente deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à data em que os factos ocorrerem ou em que a parte teve conhecimento deles, nele se indicando a prova da superveniência. II - Só depois de produzidas as provas oferecidas se decidirá se o articulado é de admitir ou não.