Acórdão nº 0091992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Data01 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 ART506 ART663 N1 ART664.

Sum·rio: I - Conclui-se do disposto no artigo 663 n. 1 do CPC que a limitaÁ„o aÌ estabelecida obsta ‡ aceitaÁ„o de novos factos que correspondam a alteraÁ„o da causa de pedir. II - Os factos constitutivos do direito do Autor a alegar no articulado superveniente previsto no artigo 506 do CPC...

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