Acórdão nº 0043082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXE.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART813 C ART816 N1.

Sum·rio: I - A superveniÍncia a que se refere o art. 816 CPC tanto respeita ao prÛprio facto como ao seu conhecimento pelo embargante. II - N„o È legalmente possÌvel transformar uma petiÁ„o de embargos em articulado...

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