Acórdão nº 9620561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART473 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.

Sumário: I - O diploma actual, com a referência que faz ao artigo 664 do Código do Processo Civil, deixa claro que o quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes, nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - Entregue uma quantia a uma pessoa e não tendo esta efectuado a restituição dessa importância, não há lugar ao...

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